13/12/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 12:35

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 16:19

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:38

Recebidos os autos
31/10/2024 11:34

Recebidos os autos
20/05/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/05/2024 17:54

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 16:23

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2024 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 14:24

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2024 16:54

Conclusos para julgamento
12/12/2023 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 15:57

Expedição de Certidão.
08/12/2023 15:55

Conclusos para despacho
14/11/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:19

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:19

Conclusos para despacho
05/10/2023 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 10:58

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Réplica
28/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:15

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1026024-94.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Gomes Duarte Mendonça -

Vistos.

Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, para a ré se abster de incluir apontamentos em nome da Autora perante os órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Sendo assim, o que justifica a concessão da tutela antecipada é a existência de probabilidade do direito de modo que, neste momento processual em cognição sumária não há elementos a permitir a existência dos alegados juros abusivos e a ocorrência de anatocismo.

Tampouco há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo das alegações feitas na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação, pois em caso de eventual procedência do pedido, perfeitamente possível a reparação ou o ressarcimento por parte do réu.

Na mesma esteira, incabível o pedido no sentido de vedar ao Réu o ajuizamento de demanda de reintegração de posse, viola o princípio do livre acesso ao judiciário.

Se ao autor é facultada a procura da tutela jurisdicional, não se pode abarcar requerimento que visa impedir o credor de utilizar da mesma forma de composição de litígios.

Em se tratando de direito subjetivo incondicionado, a demanda não pode ser obstada pelo simples ajuizamento da presente demanda, ficando assim indeferido o pedido.

No tocante ao depósito das prestações, observo que a ação revisional está fundada em mera interpretação unilateral trazida pela parte autora ao contrato objeto da ação.

Assim, impossível afirmar, em cognição sumária e não exauriente, existir cobrança abusiva dos juros remuneratórios contratuais ou taxas não contratadas.

A jurisprudência do E.

STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (súmula 380 do STJ), razão porque indefiro o pedido.

Defiro o pedido de justiça gratuita, anote-se.

Cite-se.

Int.
25/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:35

Expedição de Carta.
24/08/2023 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 13:45

Conclusos para despacho
17/08/2023 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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