05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023593-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria de Lourdes Guimarães Granha Marchezan - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão deduzida pela parte autora, com fulcro no art.487, incisoI, doCódigo de Processo Civil, para o fim de: a) manter a comissão de permanência, devendo sua utilização somente prevalecer, em caso de inadimplência, quando expressamente pactuada e desde que não esteja cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária, ou multa contratual; b) manter a capitalização de juros e a taxa de juros remuneratórios; c) afastar a cobrança de eventuais valores exigidos a título de tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê; d) manter a cobrança deIOF; e) manter a cobrança da Tarifa de Cadastro, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira; f) manter a cobrança do valor referente ao registro do contrato desde que efetivamente prestado o serviço; g) manter a fórmula de amortização através da tabela price; h) manter/fixar os juros de mora no montante de 1% ao mês e a multa de 2% sobre o débito não pago, desde que não esteja cumulada com a comissão de permanência; i) uma vez revisado o encargo, condenar o requerido à devolução, de forma simples, de eventual diferença indevidamente paga pela parte autora, autorizada a compensação de valores eventualmente ainda devidos; j) descaracterizar a mora contratual do período anterior à efetiva adequação do contrato aos termos da presente sentença; determinar a vedação da inclusão do nome da parte demandante nos cadastros de inadimplentes e a manutenção de posse do bem financiado.

De igual forma, se, após a adequação do contrato aos termos da presente decisão e a liquidação da sentença, ainda restar saldo devedor, em favor da instituição financeira, também está autorizada a adoção das medidas moratórias retro mencionadas sobre tal saldo. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA (OAB 415818/SP)
04/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2025 16:12

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.
23/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
09/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:30

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:29

Expedição de Carta.
14/03/2025 17:28

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 17:20

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:32

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:45

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:44

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/02/2025 17:09

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 08:23

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
04/02/2025 16:34

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 07:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:54

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 07:18

Não Concedida a Medida Liminar
13/08/2024 19:30

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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