TJSP - 0000539-89.2025.8.26.0292
1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000539-89.2025.8.26.0292/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Possídio, Rosemberg, Espinheira, Sá Advogados - A verba honorária deverá ser classificada como "Remuneratório", vez que assinalada a opção "Indenizatório" importa na não incidência de tributo.
Assim, providencie o(a) credor(a), no prazo de cinco dias, novo peticionamento, utilizando-se da tela de "Petição Requisição Pequeno Valor", alimentado o sistema com as informações corretas, uma vez que o pagamento se dará tal como indicado no "Termo de Declaração" e na requisição expedida: 1- Natureza: "Alimentar"; 2- Natureza do Crédito: "Remuneratório"; 3- Data Base: 28/02/2025; 4- Data do decurso do prazo para interposição dos embargos/impugnação: 31/07/2025; 5- Trata-se de valor incontroverso?: "Não".
Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.
Oportunamente, arquive-se o presente incidente.
Intime-se. - ADV: FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP) -
04/09/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 11:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2025 11:38
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 21:24
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2020
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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