TJSP - 1002145-54.2025.8.26.0222

Processo 1002145-54.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marisley Alves Pereira -

Vistos.

Trata-se de ação de Responsabilidade do Fornecedor promovida por Marisley Alves Pereira contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA e outro . 1 - Defiro a gratuidade processual à autora.

Anote-se. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3 - Atente-se a z.

Serventia ao cadastro processual da requerida nos termos do Comunicado Conjunto 418/2020. 4 - Cite-se e intime-se a parte requerida Prefeitura Municipal de Guariba, via Portal, na pessoa de seu Representante Legal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 197/2023, se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.

O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag.

Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ).

De acordo com a Resolução CNJ nº 569/2024, em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito público, não havendo consulta no prazo de leitura de até 10 (dez) dias corridos, contados desde a remessa do ato eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo. 5 - Cite-se e intime-se a parte requerida CDHU para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024.

Regularize a z.

Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado.

O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico).

Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.

O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag.

Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ).

Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag.

Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada.

A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil.

Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, por citando/CNPJ, no valor de R$ 32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça.

Para as partes ainda não integrantes do Domicilio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser realizada mediante Carta AR, com recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

Código 120-1, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Codex.

Int. - ADV: TAÍS KARINE RAMOS MACHADO (OAB 490908/SP)