TJSP - 1007256-83.2024.8.26.0309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Figueiredo Bartoletti
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:14
Prazo
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02/09/2025 11:48
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1007256-83.2024.8.26.0309 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Jundiaí - Apelado: C&l Cardiologia e Patologia Ltda -
Vistos.
O Col.
Superior Tribunal de Justiça afetou a questão referente a - ISS - Alíquota - Fixa - Sociedade -Uniprofissional - Limitada - Tema nº 1.323, com a seguinte descrição: Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.
Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 218-30, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior.
Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.
III, do CPC.
Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.
Int.
São Paulo, 27 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) (Procurador) - Isabella Fuzetti Zampol (OAB: 442379/SP) - Ana Carolina Junqueira Veloni Bertipaglia (OAB: 241146/SP) - Lucas Augusto Les de Souza (OAB: 438160/SP) - 1º andar -
27/08/2025 17:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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27/08/2025 15:05
Tema S1323 - ISS - Alíquota - Fixa - Sociedade - Uniprofissional - Limitada
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27/08/2025 15:05
Recurso Especial repetitivo
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27/08/2025 15:05
Por decisão judicial
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06/08/2025 15:19
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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05/08/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 00:00
Publicado em
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22/07/2025 12:45
Prazo
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22/07/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 16:03
Vista (Contrarrazões)
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17/07/2025 16:00
Processamento de Recurso Especial Interposto
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17/07/2025 14:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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31/05/2025 10:10
Prazo
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29/05/2025 12:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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26/05/2025 11:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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20/05/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 17:09
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 10:49
Prazo
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30/04/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 21:15
Acórdão registrado
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24/04/2025 17:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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24/04/2025 17:22
Julgado virtualmente
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15/04/2025 17:16
Julgamento Virtual Iniciado
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14/04/2025 00:00
Publicado em
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 12:54
Conclusos para decisão
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09/04/2025 12:38
Distribuído por sorteio
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04/04/2025 12:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/04/2025 11:32
Processo Cadastrado
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01/04/2025 07:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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