01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012768-97.2021.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Margane Terezinha Vargas - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso da ré para afastar a indenização por danos morais.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA OBRIGAR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR PARTE DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E A CONDENOU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS PRESCRITAS À AUTORA, PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, COMO COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DE OBESIDADE; A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE UTILIZADO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1.

O STJ, NO TEMA REPETITIVO 1069, DETERMINOU QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA INDICADA POR MÉDICO ASSISTENTE EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.3.2.

A PROVA PERICIAL CONFIRMOU O CARÁTER REPARADOR DA CIRURGIA, NECESSÁRIA À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO BARIÁTRICO.3.3.

A SÚMULA 97 DO TJSP APLICA-SE AO CASO, NÃO SENDO AS CIRURGIAS CONSIDERADAS MERAMENTE ESTÉTICAS.3.4.

A RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO, SENDO OBJETO DE DISCUSSÃO JURÍDICA SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO GERANDO DANO MORAL.3.5.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NÃO SENDO APLICÁVEL A EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE:PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1.

CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. 2.

ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, NÃO TAXATIVO. 3.

A RECUSA DE COBERTURA POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO GERA DANO MORAL. 4.

HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, § 13.

LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.870.834/SP E RESP 1.872.321/SP, TEMA 1069.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007384-96.2020.8.26.0001, REL.

ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2023.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000854-39.2021.8.26.0002, REL.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - 4º andar
06/08/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 09:39

Conclusos para decisão
20/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 16:53

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 11:12

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/04/2025 10:03

Conclusos para decisão
25/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Alegações finais
25/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Alegações finais
23/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Alegações finais
23/04/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 19:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2025 14:11

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
08/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 14:51

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 15:09

Conclusos para decisão
12/11/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 15:44

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 15:48

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 09:39

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 11:23

Conclusos para decisão
31/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
30/07/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:29

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 05:47

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 14:44

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 16:15

Conclusos para decisão
17/06/2024 15:48

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2024 05:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 19:36

Juntada de Certidão
11/04/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 19:47

Expedição de Carta.
09/04/2024 19:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/04/2024 20:44

Conclusos para decisão
01/04/2024 15:48

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:45

Expedição de Certidão.
02/02/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 16:52

Conclusos para decisão
30/01/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2021 20:11

Suspensão do Prazo
30/11/2021 04:55

Suspensão do Prazo
05/11/2021 04:17

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 19:10

Decisão
03/11/2021 15:36

Conclusos para decisão
03/11/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 04:03

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 18:45

Decisão
15/10/2021 15:33

Conclusos para decisão
15/10/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2021 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 17:19

Decisão
08/07/2021 16:07

Conclusos para decisão
08/07/2021 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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