02/09/2025 13:14

Prazo
02/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2131689-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Agravado: Maria Aparecida Rodrigues -

Vistos.

Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade - S.E.M - Construção - Moradia - Tema nº 1122 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Walter Barone - Advs: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP) - Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP) - Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP) - Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP) - Sueli Marotte (OAB: 82434/SP) - Vitor Cruz Zamboni (OAB: 530479/SP) - 1º andar
27/08/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 14:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1122
27/08/2025 14:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
27/08/2025 14:43

Por decisão judicial
12/08/2025 10:12

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 09:56

Prazo
16/07/2025 16:49

Vista (Contrarrazões)
16/07/2025 16:47

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
16/07/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 12:18

Prazo
27/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/05/2025 21:14

Acórdão registrado
22/05/2025 18:15

Julgado virtualmente
15/05/2025 13:02

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:30

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:14

Distribuído por sorteio
06/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/05/2025 10:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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