TJSP - 1002695-30.2024.8.26.0369
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:28
Prazo
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02/09/2025 11:28
Prazo
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02/09/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002695-30.2024.8.26.0369 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Samanta da Silva de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
DANO MORAL.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), CONDENANDO A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO NO SCR CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É CABÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR:ATENDIDO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
O SCR É UM SISTEMA ADMINISTRATIVO E SIGILOSO, UTILIZADO PARA AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURANDO CADASTRO RESTRITIVO.
A PARTE AUTORA RECONHECEU DÉBITOS ANTERIORES E NÃO IMPUGNOU DOCUMENTOS APRESENTADOS, CARACTERIZANDO ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS E JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INSCRIÇÃO NO SCR NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 2.
A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MANTIDA QUANDO HÁ ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 932, III; ART. 80, II; ART. 81, CAPUT; ART. 85, §11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000173-86.2024.8.26.0027, REL.
LUIS CARLOS DE BARROS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Matheus Puga (OAB: 477888/SP) - Ronaldo Ferreira Machado (OAB: 455174/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 702 - 7º andar -
01/09/2025 08:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 23:03
Acórdão registrado
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29/08/2025 21:17
Julgado virtualmente
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13/08/2025 13:48
Julgamento Virtual Iniciado
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 10:45
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/04/2025 10:45
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/04/2025 00:00
Publicado em
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09/04/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 10:53
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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09/04/2025 10:17
Distribuído por sorteio
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08/04/2025 00:00
Publicado em
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03/04/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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03/04/2025 11:56
Processo Cadastrado
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01/04/2025 17:44
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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01/04/2025 16:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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