TJSP - 1000662-30.2020.8.26.0653
1ª instância - 01 Cumulativa de Vargem Grande do Sul
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 17:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 10:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2025 20:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000662-30.2020.8.26.0653 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Polimix Concreto Ltda. -
Vistos.
Folhas 221/225: é inquestionável a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa, conforme expressa disposição legal (CPC, artigo 866).
Nesse sentido, aliás, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado que segue: (...) Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais. (AgRg no AREsp 317883/MG, 3ª Turma, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, v. u., j. 28.05.2013).
No caso específico dos autos, a penhora sobre percentual do faturamento da devedora se justifica.
Isso porque não houve o pagamento do débito e a constrição foi precedida de tentativa de bloqueio de ativos financeiros em seu nome (fls. 149/150 e 195/196), sendo certo que tal medida restou infrutífera.
Aliás, é curioso que uma empresa ainda em atividade não possua nenhum centavo sequer em instituições financeiras.
Outrossim, havendo a possibilidade de a penhora recair sobre pecúnia, de liquidez evidente e intrínseca à sua própria natureza, tem-se por correto que a opção seja pela incidência da constrição sobre o faturamento da empresa (dinheiro).
Entretanto, tal constrição não pode inviabilizar a sobrevivência da atividade empresarial.
Defiro a penhora de 20% sobre o faturamento líquido da executada, até satisfação do valor total do débito.
Fica nomeado como depositário o administrador da empresa, o qual deverá depositar mensalmente em conta judicial o valor do percentual penhorado.
A comprovação do depósito deverá vir instruída com a documentação contábil relativa ao período.
Expeça-se o necessário, com as cautelas legais.
Intime-se. - ADV: ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP) -
20/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:32
Penhora de Faturamento Deferido
-
25/07/2025 18:04
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 14:57
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 16:27
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2025 14:28
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 14:27
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 14:48
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 15:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/02/2025 15:32
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2024 11:50
Conclusos para decisão
-
27/09/2024 09:53
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 00:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2024 09:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/09/2024 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 15:24
Remetido ao DJE para Republicação
-
30/08/2024 16:51
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 16:51
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
30/08/2024 16:51
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2024 09:29
Bloqueio/penhora on line
-
09/05/2024 18:01
Conclusos para decisão
-
23/02/2024 09:54
Conclusos para decisão
-
22/02/2024 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 14:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2024 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 06:45
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 16:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/01/2024 16:41
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 09:47
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 21:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2023 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2023 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 13:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/10/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 12:39
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
17/10/2023 16:51
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 09:52
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2023 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 12:19
Conclusos para decisão
-
27/03/2023 15:02
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 15:02
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2023 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2023 15:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2023 15:45
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 09:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/09/2022 09:25
Juntada de Mandado
-
22/08/2022 11:11
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2022 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2022 12:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/07/2022 12:39
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 12:37
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 12:34
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 12:34
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
21/07/2022 12:34
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2022 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2022 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2022 13:07
Decisão
-
03/02/2022 18:20
Conclusos para decisão
-
25/11/2021 18:17
Conclusos para despacho
-
25/11/2021 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2021 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2021 10:34
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2021 10:34
Juntada de Ofício
-
10/11/2021 10:34
Juntada de Ofício
-
10/11/2021 10:33
Bloqueio/penhora on line
-
08/11/2021 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2021 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2021 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2021 12:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/10/2021 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2021 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2021 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2021 15:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/10/2021 15:01
Expedição de Certidão.
-
11/08/2021 13:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/08/2021 13:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2021 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2021 17:51
Expedição de Mandado.
-
07/07/2021 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2021 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2021 11:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2021 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2021 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2021 09:56
Expedição de Certidão.
-
28/06/2021 09:48
Mudança de Classe Processual
-
28/06/2021 09:46
Decisão
-
25/06/2021 18:10
Conclusos para decisão
-
30/04/2021 15:19
Conclusos para despacho
-
30/04/2021 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2021 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2021 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2021 08:35
Decisão
-
15/04/2021 19:14
Conclusos para decisão
-
24/02/2021 17:30
Conclusos para despacho
-
24/02/2021 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2021 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2021 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2021 15:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/02/2021 09:18
Juntada de Ofício
-
05/02/2021 09:17
Expedição de Certidão.
-
21/01/2021 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2020 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2020 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2020 11:07
Bloqueio/penhora on line
-
23/10/2020 15:12
Conclusos para decisão
-
16/09/2020 13:28
Conclusos para despacho
-
15/09/2020 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2020 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2020 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2020 13:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/09/2020 13:20
Expedição de Certidão.
-
10/07/2020 00:38
Suspensão do Prazo
-
16/06/2020 07:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/06/2020 20:16
Expedição de Carta.
-
01/06/2020 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2020 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2020 10:43
Expedição de Certidão.
-
22/05/2020 10:43
Decisão
-
20/05/2020 13:01
Conclusos para decisão
-
19/05/2020 23:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2020
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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