02/09/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015979-97.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington Fonseca de Melo - Vera Lúcia Feio Radelsberger -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

No caso dos autos, razão assiste ao embargante, uma vez que foi juntada petição aos autos comunicando acordo entre as partes, fls. 110/115, antes da audiência de conciliação.

Assim, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para declarar nula a extinção nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95 e, consequentemente, nula a aplicação das custas determinadas, uma vez que embasadas no artigo 51, §2º, da Lei 9.099/95.

Reconheço o acordo entre as partes, o qual HOMOLOGO nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Ante a comunicação do cumprimento do acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: LYDIA AMORIM DE MAGALHÃES (OAB 245587/RJ), DAIANA ANDRADE DOS SANTOS (OAB 240414/RJ)
01/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:34

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2025 12:31

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 21:11

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
15/08/2025 15:59

Conclusos para julgamento
11/08/2025 15:23

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 03:23:54, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 16:58

Ato ordinatório
25/04/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 13:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:28

Ato ordinatório
25/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:09

Conclusos para decisão
22/04/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 16:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:06

Ato ordinatório
07/01/2025 13:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/11/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:20

Ato ordinatório
13/11/2024 16:18

Expedição de Carta precatória.
26/09/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:33

Ato ordinatório
25/09/2024 12:30

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/08/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 10:18

Ato ordinatório
20/06/2024 10:17

Expedição de Carta.
20/06/2024 10:16

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2024 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/06/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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