TJSP - 1099145-13.2024.8.26.0053
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1099145-13.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - DECIO YOSHIMOTO -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo (fls. 2490/2492) e manifestação da parte autora (fls. 2493/2495 e 2498), ambos apontando equívoco na decisão de fls. 2483/2484.
Com efeito, assiste razão às partes.
A presente demanda trata-se de Ação Anulatória sob o procedimento comum, já contendo pedido principal formulado na petição inicial, e não de tutela cautelar requerida em caráter antecedente.
Assim, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para retificar a decisão de fls. 2483/2484, de modo a: Manter o reconhecimento da conexão com a Ação Anulatória nº 1025744-20.2020.8.26.0053 e a extensão da liminar concedida em sede de agravo de instrumento, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários discutidos.
Determinar a citação da Municipalidade, observando-se o prazo de contestação previsto no art. 335 do CPC (30 dias úteis, prazo em dobro para a Fazenda Pública).
Afastar a aplicação dos arts. 306 e 309 do CPC.
Intimem-se. - ADV: ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP), LARISSA DE MATTOS MACEDO ABREU (OAB 473366/SP) -
25/08/2025 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 08:19
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 13:53
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
11/03/2025 14:37
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 15:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/01/2025 19:37
Expedição de Certidão.
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09/01/2025 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 07:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2024 14:46
Conclusos para decisão
-
19/12/2024 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 15:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/12/2024 07:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/12/2024 15:48
Declarada incompetência
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17/12/2024 09:17
Conclusos para decisão
-
17/12/2024 09:17
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 09:15
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 18:30
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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