15/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001430-77.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celso de Oliveira - BANCO BMG S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por CELSO DE OLIVEIRA contra a sentença de fls. 543/554, alegando, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão e contradição ao afirmar que o embargante "confessou a contratação" e "utilizou o cartão para compras", quando sua tese inicial fundamentou-se na negativa de contratação; que não houve análise específica da alegação de engano por correspondente bancário e venda casada; que não foi considerada a condição de idoso do autor; requerendo o acolhimento dos embargos para sanar as supostas omissões e contradições apontadas.

O embargado se manifestou às fls. 569/570, sustentando a inexistência de vícios na sentença e que os embargos têm caráter meramente infringente. É a síntese do necessário.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

Os embargos declaratórios constituem meio de integração do julgado, destinando-se a esclarecer pontos duvidosos, suprir omissões ou eliminar contradições, não servindo como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito.

O embargante sustenta contradição entre sua tese inicial de negativa de contratação e as afirmações da sentença de que teria "confessado a contratação" e "utilizado o cartão para compras".

Não assiste razão ao embargante.

A análise detida dos autos revela que a sentença embargada, ao mencionar que a parte autora "confessa a contratação", referia-se ao fato de que o próprio autor, em sua petição inicial, admitiu ter estabelecido relação jurídica com o banco réu, confirmando ter realizado negócio jurídico e recebido valores oriundos de tal negócio, questionando apenas a modalidade de operação contratada.

A sentença foi clara ao consignar que "a parte autora não nega a existência de relação jurídica com a parte ré, visto que confirma ter realizado negócio jurídico com o mesmo e que teria recebido valores oriundos de tal negócio, questionando apenas a modalidade de operação que foi contratada".

Não há, portanto, contradição entre a tese do autor e a conclusão do julgado, mas sim o reconhecimento de que o embargante admitiu a existência de vínculo contratual, divergindo apenas quanto à natureza do produto contratado.

O embargante alega omissão por não ter a sentença se manifestado especificamente sobre a conduta do correspondente bancário e a alegação de venda casada.

Também aqui não prospera a irresignação.

A sentença embargada analisou expressamente a questão do vício de consentimento, consignando que "não se vislumbra qualquer indício de que o requerente tenha sido induzido em erro na contratação" e que "não se evidenciou qualquer nulidade no contrato, sendo certo que inexiste prova (ou mesmo indício) de vício de consentimento".

A decisão fundamentou-se na análise da documentação produzida, destacando que os instrumentos contratuais estavam com títulos em negrito e letras maiúsculas, possuindo informação clara acerca do produto contratado, além da constatação de que houve efetiva utilização do cartão mediante saques.

A alegação de engano foi expressamente rejeitada com base no conjunto probatório, não havendo omissão a ser suprida.

Quanto à suposta omissão sobre a condição de idoso do autor, verifica-se que a sentença analisou a questão do vício de consentimento de forma abrangente, não sendo necessária manifestação específica sobre a idade do contratante quando ausentes elementos concretos que demonstrem efetivo prejuízo ao discernimento.

A mera condição etária, por si só, não constitui presunção de incapacidade para contratar, especialmente quando os elementos dos autos demonstram que o autor possuía histórico de diversas operações consignadas anteriores.

Verifica-se que o embargante, a pretexto de apontar vícios na sentença, busca na verdade o reexame da questão decidida e a reforma do julgado.

Os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade, consoante a sempre lembrada lição de Pontes de Miranda, segundo a qual "o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que redecida; pede-se que se reexprima".

Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.

Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada".

A sentença embargada analisou de forma pormenorizada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concluindo pela regularidade da contratação com base no conjunto probatório produzido.

As alegações do embargante constituem mera tentativa de rediscussão do mérito, não se verificando qualquer vício sanável por embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados, os quais, insista-se, contemplam matéria de cunho infringente e não podem merecer abrigo.

Fica mantida a sentença tal como proferida, devendo o embargante valer-se das vias próprias caso não se conforme com a decisão.

Intimem-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
20/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/08/2025 12:38

Conclusos para decisão
25/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/07/2025 02:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:50

Julgada improcedente a ação
08/04/2025 09:36

Conclusos para julgamento
04/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 04:32

Suspensão do Prazo
27/03/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 18:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 14:54

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:46

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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