TJSP - 1008298-47.2025.8.26.0079

Processo 1008298-47.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia das Gracas Amaral - Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), inexistência de débito, com indenização por danos morais e restituição de valores em dobro, com pedido de tutela de urgência atecipada para que seja determinado ao Banco Pan S/A para que se abstenha de descontar mensalmente o valor referente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de fixação de multa diária, pelo descumprimento da medida.

A parte requerente relata que notou que estavam sendo descontados valores desconhecidos de seu benefício previdenciário NB 142.357.673-7, mas que jamais solicitou empréstimo ou cartão de crédito consignado.

Com efeito, inviável exigir prova de fato negativo para a concessão da medida, pois se afigura impossível demonstrar o não contrato de modalidade diversa, neste momento.

O perigo da demora consiste nos danos que poderão advir caso continuem realizando indevidamente os descontos em seu benefício.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência e o faço para determinar a SUSPENSÃO provisória do valor referente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), de seu benefício, sob pena de fixação de multa diária de R$ 1000,00, por dia de descumprimento.

Cópia da presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento deste documento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Banco Pan S/A comprovando o ato nos autos, em cinco dias.

Observo que eventual reposta deverá ser encaminhada diretamente ao 2º Ofício Cível, Fórum de Botucatu/S.P., localizado na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n, Jardim Riviera - CEP. 18606-57 Cite-se e intime-se a parte ré por portal eletrônico, nos termos do art. 246; §1º do CPC para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis.da na petição inicial. - ADV: HÉRICA MICHELE TAVARES (OAB 527617/SP)