05/09/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003036-53.2025.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernando Santos Mariano da Silva Cury (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA.

AUTOR RECORRE, PLEITEANDO JUSTIÇA GRATUITA, MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR MENOR; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (III) O CABIMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR MENOR É PRESUMIDA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. 4.

A NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER MATERIAL NECESSÁRIO PARA CIRURGIA DO MENOR CONFIGURA DANO MORAL, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO.

A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR É DEVIDA, CONFORME NOVA DECISÃO E PRAZO ESTABELECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PROVIDO.

PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO MENOR PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE. 2.

CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. 3.

CABIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Korosue (OAB: 258928/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - 4º andar
24/06/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 11:03

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:21

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:37

Juntada de Petição de parecer
23/04/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:55

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:58

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
09/04/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:14

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 22:38

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:03

Expedição de Carta.
07/02/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 18:09

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:03

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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