15/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000517-84.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Cícera Pereira Santos de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA que CICERA PEREIRA SANTOS DE LIMA promoveu em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, e, em consequência, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. para determinar que o réu averbe o período mencionado na inicial, 29/11/1980 até a data atual, como trabalhados pela requerente em atividade rural, e para condenar o réu a conceder o beneficio de aposentadoria por idade, desde que preenchidos os requisitos legais, desde o requerimento administrativo, pagando as prestações vencidas com correção monetária desde cada vencimento pelos critérios da Súmula 148 do STJ e da Res. 134/10 do CJF, além da incidência dos juros legais a partir da citação, observado o período de vigência da Lei 11.960/09, bem como a prescrição quinquenal.

O réu pagará os honorários advocatícios, fixados em 15% da soma das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), mas isento das custas processuais.

P.I. - ADV: AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP)
08/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:24

Julgada Procedente a Ação
26/03/2025 13:59

Conclusos para julgamento
26/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2025 09:44:12, Vara Única.
23/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
06/01/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/12/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 17:00

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 16:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2025 01:50:00, Vara Única.
09/10/2024 16:38

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:10

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 07:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:54

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 12:07

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:24

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:15

Expedição de Mandado.
13/06/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 18:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/06/2024 09:44

Conclusos para decisão
06/06/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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