02/09/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000935-66.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Ferreira dos Santos - BANCO PAN S.A. - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) determinar o recalculo da dívida referente ao contrato de nº 365425881, com limitação das parcelas vincendas ao valor de R$ 197,28 (cento e noventa e sete reais e vinte e oito centavos); B) condenar o requerido à restituir a parte autora, de forma simples, os valores cobrados a maior, podendo estes, se for o caso, serem compensados com eventual débito remanescente.

Os valores serão corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros da mora a partir da citação, observando-se o que dispõem os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Em razão da sucumbência substancial, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação.

Observe-se a gratuidade concedida ao autor. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ).

Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5.

Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.

Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
01/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 15:58

Conclusos para julgamento
25/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:12

Suspensão do Prazo
11/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 13:32

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:37

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:08

Expedição de Ofício.
23/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:27

Expedição de Ofício.
11/02/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2025 16:46

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:38

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:42

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 14:38

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Réplica
07/10/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 05:05

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:30

Expedição de Carta.
22/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:20

Recebida a Petição Inicial
20/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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