02/09/2025 18:46

Juntada de Certidão
01/09/2025 13:25

Expedição de Carta.
29/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006080-22.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995.

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1.

Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).

P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
28/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:02

Julgada improcedente a ação
11/02/2025 13:15

Conclusos para julgamento
11/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:09

Mudança de Magistrado
17/12/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 11:20

Juntada de Mandado
25/10/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:50

Expedição de Mandado.
24/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 13:51

Ato ordinatório
30/09/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 04:48

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:09

Expedição de Carta.
25/07/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 22:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/07/2024 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 12:38

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:12

Expedição de Carta.
28/05/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 11:05

Mudança de Magistrado
23/05/2024 10:22

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
04/05/2024 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 19:47

Juntada de Certidão
08/04/2024 00:15

Expedição de Carta.
08/04/2024 00:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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