13/09/2025 07:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:12

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007450-80.2021.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 1.145-1.176, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador) - Renan Soares Cortazio (OAB: 416988/SP) - Gustavo Tepedino (OAB: 41245/RJ) - 1º andar
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 17:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
28/08/2025 17:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
28/08/2025 17:09

Por decisão judicial
10/07/2025 15:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/07/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 09:32

Prazo
16/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 12:18

Vista (Contrarrazões)
13/06/2025 10:57

Prazo
11/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:17

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
10/06/2025 15:34

Vista (Contrarrazões)
10/06/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:45

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
10/04/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:35

Prazo Intimação - 30 Dias
08/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:55

Unificação Pai
03/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:04

AcórdãoFinalizado
26/03/2025 13:09

Documento Finalizado
14/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:45

Expedido Termo de Intimação
10/03/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 07:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:51

Subprocesso Cadastrado
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:03

Prazo Intimação - 30 Dias
20/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 11:02

Acórdão registrado
14/02/2025 10:48

AcórdãoFinalizado
12/02/2025 17:29

Documento Finalizado
12/02/2025 09:30

Provimento em Parte
12/02/2025 09:30

Julgado
11/02/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:32

Expedido Termo de Intimação
08/01/2025 15:11

Inclusão em Pauta
20/12/2024 22:04

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:14

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/12/2024 14:36

Despacho À Mesa
12/12/2024 14:22

Retirado do Julgamento Virtual
11/12/2024 18:42

Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 18:42

Retirado do Julgamento Virtual
10/12/2024 14:30

Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 21:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:47

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:47

Expedido Termo de Intimação
02/12/2024 14:12

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:11

Distribuído por sorteio
28/11/2024 14:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/11/2024 12:53

Processo Cadastrado
22/11/2024 16:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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