01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146893-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nk Log Transporte Ltda. e outro - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE.

RESILIÇÃO UNILATERAL POSSÍVEL ANTES MESMO DE UM ANO DE VIGÊNCIA.

INADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PENALIDADE, PELA ABUSIVIDADE DA MULTA E QUE IMPLICA EM RESTRINGIR AUTONOMIA DE VONTADE.

EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COIBINDO ESSA PRÁTICA E REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO, PELA ANS, DA NORMA INTERNA QUE PERMITIA ESSA PRÁTICA.

POSIÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA (RESP. 2189172 SP, DJ DE 20.8.2023).

SENTENÇA DEVE SER ALTERADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE E DECLARAR INEXIGÍVEL A MULTA.

PROVIMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar
12/08/2025 20:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 20:50

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:47

Realizado cálculo de custas
11/08/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
07/08/2025 21:27

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:58

Juntada de Ofício
18/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:58

Recebido o recurso
16/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 06:58

Julgada improcedente a ação
16/06/2025 20:49

Conclusos para despacho
16/06/2025 20:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
17/04/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 07:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 17:42

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 22:33

Suspensão do Prazo
22/12/2024 14:29

Suspensão do Prazo
07/12/2024 14:36

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 23:42

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:52

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 04:00

Suspensão do Prazo
23/10/2024 13:53

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
19/10/2024 13:38

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
03/10/2024 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 04:25

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:20

Expedição de Carta.
13/09/2024 13:50

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:45

Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 14:10

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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