19/09/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/09/2025 11:26

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:11

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1055614-71.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Não Discriminação - EWERTON LUCIO DA SILVA -

Vistos.

Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, apresente a(o) recorrida(o), no prazo legal, as devidas contrarrazões.

Após, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Int. - ADV: RENAN PEREIRA FREITAS (OAB 462806/SP)
04/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:22

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055614-71.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Não Discriminação - EWERTON LUCIO DA SILVA - Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para o fim de anular o ato administrativo que excluiu o impetrante do concurso público descrito na inicial e determinar o seu reingresso ao certame, nas vagas destinadas à ampla concorrência, assegurando-lhe nomeação e posse,se não houver qualquer outro motivo alheio aos fatos discutidos nesta decisão que impeçam o cumprimento de tal determinação.

Por via de consequência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte sucumbente em honorários advocatícios, custas ou despesas processuais, na forma do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e Lei Estadual n.11.608/2003.

Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Se nenhuma das partes interpuser recurso, ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei Federal 12.016/2009).

P., r. e i. - ADV: RENAN PEREIRA FREITAS (OAB 462806/SP)
25/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:10

Concedida a Segurança
25/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:12

Conclusos para julgamento
16/07/2025 07:10

Juntada de Petição de parecer
15/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 07:20

Expedição de Certidão.
13/07/2025 07:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:14

Conclusos para decisão
01/07/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 11:36

Juntada de Mandado
27/05/2025 23:55

Expedição de Mandado.
23/05/2025 10:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 11:58

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:38

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 15:26

Conclusos para julgamento
04/02/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
12/12/2024 22:33

Juntada de Petição de parecer
10/12/2024 16:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:28

Expedição de Mandado.
12/11/2024 09:28

Expedição de Mandado.
12/11/2024 09:28

Expedição de Mandado.
08/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:18

Expedição de Mandado.
30/09/2024 08:30

Expedição de Certidão.
21/09/2024 09:47

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:53

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:24

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 11:12

Não Concedida a Medida Liminar
03/08/2024 09:49

Conclusos para decisão
02/08/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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