TJSP - 2109261-89.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Leopoldo e Silva Junior
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:00
Prazo
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02/09/2025 02:50
Unificação Pai
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01/09/2025 19:23
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109261-89.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Porto Ferreira - Embargte: Renato Luís Marsigliese e outro - Embargdo: Adriano Bozzo Lorencini e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NULIDADE DE ARREMATAÇÃO.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL, PREJUDICIALIDADE EXTERNA DE AÇÃO ANULATÓRIA E DIREITO DE PURGAR A MORA.
REQUERIMENTO PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OMISSÃO SOBRE A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL, (II) A PREJUDICIALIDADE EXTERNA DE AÇÃO ANULATÓRIA, E (III) O DIREITO DE PURGAR A MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS NO ACÓRDÃO. 4.
A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE NÃO DEVE SER SUSPENSA POR AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.
O DIREITO DE PURGAR A MORA FOI CORRETAMENTE APLICADO ATÉ A DATA DO SEGUNDO LEILÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REFORMA DA DECISÃO, MAS À SUA INTEGRAÇÃO. 2.
A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO FORAM VERIFICADAS NO ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXII, LIV E LV, ART. 6º; CPC, ARTS. 313, V, "A", 891; LEI Nº 9.514/1997, ART. 27, §2º; DECRETO-LEI Nº 70/1966, ART. 34.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJE 27/03/2017; STJ, AGRG NO ARESP 748.947/RN, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 06/11/2015; STJ, RESP 1.696.916/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 19/12/2017; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.558.743/RJ, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 18/12/2017; STJ, AGINT NO RESP 1646025/RJ, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 03/04/2018, DJE 16/04/2018.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Eli Alves (OAB: 171071/SP) - Adriene Bertolini (OAB: 459336/SP) - Aline Rodrigues Lucindo Ortiz (OAB: 349901/SP) - Derlis Adelfo Ortiz Bareiro Junior (OAB: 230931/SP) - 4º andar -
28/08/2025 20:24
Julgado virtualmente
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07/08/2025 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 18:31
Conclusos para decisão
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15/05/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 13:15
Subprocesso Cadastrado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 13:39
Prazo
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12/05/2025 08:32
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 08:11
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 17:22
Acórdão registrado
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30/04/2025 16:00
Julgado virtualmente
-
30/04/2025 09:25
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
14/04/2025 16:22
Despacho
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14/04/2025 16:20
Julgamento Virtual Iniciado
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14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/04/2025 13:48
Conclusos para decisão
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11/04/2025 13:29
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 11:41
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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11/04/2025 11:25
Processo Cadastrado
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10/04/2025 22:14
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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