03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013147-79.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - C.E.V. - Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes e CONSOLIDAR nas mãos da requerente a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem descrito na inicial, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão concedida às fls. 106/107.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Faculta-se à requerente a venda do bem, na forma prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo ser entregue ao devedor eventual saldo remanescente apurado, abatendo-se deste os valores relativos a eventuais débitos oriundos de infrações de trânsito, IPVA e demais encargos que tenham incidido sobre o veículo durante o período em que este permaneceu em poder do requerido.

Sucumbente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que mantenho no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, conforme fixado na decisão liminar de fls. 106/107, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desta data até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, §16, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), BEATRIZ BARBIERI SALLES (OAB 419209/SP)
02/09/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:48

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 15:55

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:37

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:36

Expedição de Certidão.
16/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 10:32

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 10:20

Expedição de Mandado.
11/04/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
10/04/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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