03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000202-30.2024.8.26.0262 (processo principal 0000028-21.2024.8.26.0262) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - TEREZA ELIZETE DOS SANTOS LEME - CONAFER - Confederação Nacional dos AgrIcultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - A exequente, intimada nada requereu nos autos (fls. 76).

Antes de analisar a possibilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.

Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).

A referida medida decorre da deflagração da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União.

Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente: "I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; e III - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos." Ressalte-se, ainda, que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma Meu INSS.

Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/ptbr/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacaopara-135).

Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada.

Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha estão temporariamente vedados.

Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais inócuos, consumindo tempo e esforço desnecessários por parte dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.

Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.

Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de viabilidade, promova-se a conclusão dos autos para extinção, nos termos da Lei 9.099/95, ante a impossibilidade de prosseguimento.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), ANNA CAMILLA WAGNER CERDEIRA (OAB 317670/SP)
02/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 13:54

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:14

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 03:04

Suspensão do Prazo
23/04/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:42

Expedição de Carta precatória.
12/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 10:40

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 22:06

Suspensão do Prazo
25/09/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:55

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 10:58

Expedição de Carta precatória.
28/08/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 13:56

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:05

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 09:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/06/2024 18:20

Bloqueio/penhora on line
18/06/2024 14:21

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:20

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:20

Conclusos para decisão
10/06/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 14:00

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:55

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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