TJSP - 2057347-83.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Leopoldo e Silva Junior
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 06:40
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 19:29
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 19:15
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 19:14
Prazo Intimação - 30 Dias
-
01/09/2025 13:56
Prazo
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2057347-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Leonardo Melo Fachieri (Inventariante) e outros - Agravante: Rita de Cassia Melo Fachieri (Espólio) - Agravado: O Juízo - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO.
PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD SEM MULTA, EM INVENTÁRIO DOS BENS DE RITA DE CASSIA MELO FACHIERI.
O RECORRENTE ALEGA IRREGULARIDADE PROCESSUAL DEVIDO À REPRESENTAÇÃO DE HERDEIRO MENOR, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO COMPLETA DOS BENS E A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO IMPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ MOTIVO JUSTO PARA A DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD SEM A INCIDÊNCIA DE PENALIDADES, CONSIDERANDO A IRREGULARIDADE PROCESSUAL E A PRESENÇA DE HERDEIRO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O FATO GERADOR DO ITCMD É A TRANSMISSÃO DE BENS POR SUCESSÃO, CONFORME ART. 155, I, DA CF E LEI ESTADUAL N. 10.705/2000.4.
A DEMORA NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, CAUSADA POR PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CONTRIBUINTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD PODE SER CONCEDIDA POR MOTIVO JUSTO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS E PENALIDADES, QUANDO HÁ IRREGULARIDADES PROCESSUAIS E HERDEIRO MENOR ENVOLVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 155, I; LEI ESTADUAL N. 10.705/2000, ARTS. 2º, 17, 19, 20, 21; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.784.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1142872/RS, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 20.10.2009; STJ, RESP 258.152/SP, REL.
MIN.
MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, J. 05.09.2002.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Cristina da Costa (OAB: 148484/SP) - Marco Antonio Delatorre Barbosa (OAB: 94916/SP) - 4º andar -
31/08/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 21:00
Acórdão registrado
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28/08/2025 20:25
Julgado virtualmente
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27/08/2025 21:42
Julgamento Virtual Iniciado
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07/05/2025 10:35
Conclusos para decisão
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27/03/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 12:10
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 15:47
Prazo
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06/03/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 12:00
Prazo Intimação - 30 Dias
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06/03/2025 11:22
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 00:00
Publicado em
-
05/03/2025 00:00
Publicado em
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28/02/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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28/02/2025 17:47
Despacho
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28/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/02/2025 12:09
Conclusos para decisão
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27/02/2025 12:03
Distribuído por sorteio
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26/02/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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26/02/2025 14:41
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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