15/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2025 11:15

Conclusos para despacho
12/09/2025 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000389-64.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Aparecida Araujo Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA que MARIA APARECIDA ARAUJO RIBEIRO promoveu em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, e, em consequência, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. para determinar que o réu averbe o período mencionado na inicial, desde o requerimento administrativo (16/08/2018) até a data atual, como trabalhados pela requerente em atividade rural, e para condenar o réu a conceder o beneficio de aposentadoria por idade, desde que preenchidos os requisitos legais, desde o requerimento administrativo, pagando as prestações vencidas com correção monetária desde cada vencimento pelos critérios da Súmula 148 do STJ e da Res. 134/10 do CJF, além da incidência dos juros legais a partir da citação, observado o período de vigência da Lei 11.960/09, bem como a prescrição quinquenal.

O réu pagará os honorários advocatícios, fixados em 15% da soma das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), mas isento das custas processuais.

P.I. - ADV: RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP)
08/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:20

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 15:25

Conclusos para julgamento
17/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 07:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 11:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2024 04:20:00, Vara Única.
10/09/2024 09:19

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:12

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 07:07

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
24/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2024 11:19

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:20

Expedição de Mandado.
30/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/04/2024 14:33

Conclusos para decisão
29/04/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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