01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084555-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Murilo Santos Magdalena (Menor) e outros - Apelado: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SOMATROPINA EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO APRESENTADO PELO AUTOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINARES DE REVELIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS.

FÁRMACO QUE NÃO É ANTINEOPLÁSICO, SENDO DE USO DOMICILIAR.

DESNECESSIDADE DE ADMINISTRAÇÃO OU SUPERVISÃO DIRETA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA SUA UTILIZAÇÃO. “A REGRA QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS (§ 13) NÃO ALCANÇA AS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI 9.656/1998, DE MODO QUE, SALVO NAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NA LEI, NO CONTRATO OU EM NORMA REGULAMENTAR, NÃO PODE A OPERADORA SER OBRIGADA À COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, AINDA QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 13 DO ART. 10 DA LEI 9.656/1998” (RESP N. 2.071.955/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/3/2024, DJE DE 7/3/2024).

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.NÃO PROVIMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deborah Sesquini de Oliveira (OAB: 267639/SP) - Paulo Afonso de Marno Leite (OAB: 36246/SP) - Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - 4º andar
13/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
15/05/2025 22:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 12:49

Suspensão do Prazo
25/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:47

Julgada improcedente a ação
10/03/2025 09:28

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 19:12

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 19:45

Conclusos para despacho
08/01/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 12:32

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:30

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:40

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:51

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito
24/09/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:49

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:22

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 00:01

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 12:18

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 12:31

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 21:15

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 12:37

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 07:14

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:08

Expedição de Carta.
11/06/2024 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:29

Recebida a Petição Inicial
10/06/2024 14:15

Conclusos para decisão
07/06/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:22

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:33

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2024 14:49

Conclusos para despacho
31/05/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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