04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003710-42.2023.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Ina Riolo - 123 Viagens e Turismos Ltda -

VISTOS.

Embargos de declaração de fls. 244/247: Não há omissão e/ou contradição no julgado, eis que a contestação, intempestiva que se apresentou, não foi apreciada.

Seja como for, a argumentação trazida nos embargos não vinga.

Vejamos.

A tutela de urgência concedida, confirmada no pronunciamento meritório (fl. 239), foi concedida apenas para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores oriundos do contrato (fl. 19), não a obrigação de disponibilizar os serviços contratados (passagem aérea e hospedagem).

Recomenda-se uma leitura mais atenta.

De outro canto, a Lei nº11.101/2005 determina apenas o sobrestamento das ações executivas (strictu sensu), inclusive as fiscais, ajuizadas contra empresários ou sociedades empresárias recuperandas, bem como obsta a realização de atos constritivos ou expropriatórios contra o seu patrimônio.

Nesse diapasão, segundo o entendimento do C.

STJ, nos casos que envolvem quantia ilíquida cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de soerguimento, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta (Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 999.886/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, j.11/02/2020).

Portanto, inexiste impedimento jurídico à continuidade do processamento de ações em que se demanda por quantia ilíquida (artigo6º,§1º, da Lei nº11.101/2005), que é justamente a hipótese do caso em concreto, com a ressalva de que, após o trânsito em julgado, a parte autora deverá habilitar seu crédito no quadro geral de credores no processo de recuperação judicial.

Diante do exposto, RECEBO os embargos de declaração (fls. 244/249), mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, em razão da ausência de vícios passíveis de integração do julgado (fls. 237/240), que permanece incólume.

Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), ANA CAROLINA RIOLO (OAB 284066/SP), ANA PAULA ANIBAL URBANO (OAB 342935/SP)
03/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/06/2025 14:01

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:57

Julgada Procedente a Ação
03/02/2025 17:35

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 09:52

Conclusos para julgamento
22/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 13:31

Conclusos para julgamento
20/03/2024 13:12

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 09:21

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:28

Expedição de Ofício.
04/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 21:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/12/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 08:32

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:59

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:15

Conclusos para decisão
09/11/2023 09:22

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 11:12

Expedição de Carta.
19/10/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 13:02

Conclusos para decisão
17/10/2023 12:34

Conclusos para despacho
17/10/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 14:54

Expedição de Ofício.
03/10/2023 14:54

Expedição de Carta.
03/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 10:12

Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2023 10:25

Conclusos para decisão
29/09/2023 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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