16/09/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 10:14

Retificação de movimento
15/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 10:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2025 10:00

Conclusos para decisão
15/09/2025 09:59

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
13/09/2025 00:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/09/2025 23:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 17:29

Expedição de Ofício.
10/09/2025 17:29

Expedição de Ofício.
10/09/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:10

Juntada de Mandado
10/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500984-59.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - NICOLAS GABRIEL PASSOS LIMA - - LEONARDO MELLO DO PARAISO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR LEONARDO MELLO DO PARAISO, RG: 54065735, filho de Angelica Monteiro Mello, e NICOLAS GABRIEL PASSOS LIMA, RG: 55086463, filho de Andressa Renata Passos, como incursos no artigo 157, § 1° e § 2°, inciso II, e § 2°-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa em seu valor mínimo unitário.

Os réus não poderão recorrer em liberdade, considerando a pena e regime fixados, bem como por remanescer presentes os requisitos da prisão cautelar, ainda mais com a presente condenação.

Acresce-se, ainda, o indeferimento da liminar em sede de Habeas Corpus.

Deixo de aplicar a regra contida na Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, que deu novas regras ao instituto da detração penal, por ausência do lapso temporal, bem como por ser a mesma, em meu entender, inconstitucional, em razão da violação do princípio da individualização da pena, do princípio do juiz natural e do princípio da isonomia.

Observo que o bem já foi restituído à vítima (fls. 14).

Expeça-se guia de recolhimento.

Condeno os réus ao pagamento de custas, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

P.I.C.

Carapicuíba, 04 de setembro de 2025. - ADV: SINESIO LUIZ ANTONIO (OAB 152241/SP), MONALISE DE LIMA FONSECA (OAB 369183/SP)
04/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
01/09/2025 19:15

Juntada de Petição de Alegações finais
01/09/2025 12:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 08:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2025 09:32

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
18/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Alegações finais
12/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 12:43

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:10

Juntada de Mandado
19/05/2025 09:48

Expedição de Mandado.
16/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:28

Conclusos para decisão
11/05/2025 21:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/05/2025 15:36

Autos no Prazo
07/05/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 21:05

Juntada de Mandado
30/04/2025 21:05

Juntada de Mandado
28/04/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:28

Autos no Prazo
16/04/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/04/2025 19:55

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 19:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 10:52

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:36

Expedição de Ofício.
04/04/2025 12:35

Expedição de Ofício.
04/04/2025 12:35

Expedição de Ofício.
04/04/2025 09:15

Expedição de Ofício.
04/04/2025 09:14

Expedição de Ofício.
03/04/2025 15:39

Expedição de Mandado.
03/04/2025 15:38

Expedição de Mandado.
03/04/2025 15:37

Expedição de Mandado.
03/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:40

Autos no Prazo
01/04/2025 18:48

Recebida a denúncia
01/04/2025 15:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
01/04/2025 09:29

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:29

Evoluída a classe de 279 para 283
31/03/2025 17:04

Juntada de Petição de Denúncia
31/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:28

Evoluída a classe de 279 para 283
31/03/2025 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 08:32

Recebidos os autos do Outro Foro
31/03/2025 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
30/03/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 12:35

Expedição de Mandado.
30/03/2025 12:26

Expedição de Mandado.
30/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
30/03/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2025 10:50

Expedição de Ofício.
30/03/2025 10:49

Expedição de Ofício.
30/03/2025 10:49

Expedição de Ofício.
30/03/2025 10:48

Expedição de Ofício.
30/03/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
30/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
30/03/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 07:49

Mudança de Magistrado
30/03/2025 07:30

Juntada de Certidão
30/03/2025 07:30

Juntada de Certidão
30/03/2025 07:30

Juntada de Certidão
30/03/2025 07:30

Juntada de Certidão
29/03/2025 20:16

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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