09/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003856-34.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Simone Carneiro Alves Couto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que a requerida providencie o pagamento em pecúnia dos 90 (noventa) dias de licença prêmio não gozadas, com base nos vencimentos recebidos no mês anterior a sua aposentadoria, atualizado monetariamente conforme o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional n.º 113/21, ficando reconhecido o débito como alimentar.

Em caso de eventual recurso, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios.

P.I.C. - ADV: FLAVIO EDUARDO POTZIK (OAB 407571/SP)
29/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:16

Conclusos para despacho
25/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
15/08/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
06/06/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:28

Expedição de Mandado.
12/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:58

Recebida a Petição Inicial
09/05/2025 09:14

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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