02/09/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008237-38.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C.

São Paulo, 01 de setembro de 2025. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)
01/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:42

Julgada improcedente a ação
10/07/2025 15:45

Conclusos para julgamento
10/07/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:04

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:18

Expedição de Carta.
26/06/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:01

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 13:31

Conclusos para julgamento
20/05/2025 01:40

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 22:35

Suspensão do Prazo
06/05/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 07:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:38

Expedição de Carta.
21/03/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 11:04

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:14

Expedição de Carta.
19/02/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:18

Audiência Realizada Inexitosa
10/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:00

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:05

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:02

Expedição de Carta.
20/11/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 13:36

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 15:17

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 13:47

Juntada de Mandado
25/09/2024 14:32

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:34

Expedição de Carta.
24/09/2024 15:25

Expedição de Mandado.
24/09/2024 11:03

Ato ordinatório
24/09/2024 11:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/09/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:01

Distribuído por dependência
20/09/2024 16:29

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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