TJSP - 1500255-30.2022.8.26.0480

1ª instância - Vara Unica de Presidente Bernardes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANA PAULA MARCONDES DENADAI

CPF *21.***.*95-60

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SONIA MORRONI DE FARIA

CPF *90.***.*56-60

PATRICIA DE SOUZA GALDINO

CPF *84.***.*96-76

CESAR AUGUSTO DA SILVA SIZILIO

CPF *04.***.*29-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 13:19

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2024 13:17

    Juntada de Ofício

  • 16/10/2023 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 13:34

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2023 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 12:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 12:58

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 12:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2023 12:52

    Juntada de Mandado

  • 12/09/2023 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 14:43

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 07/09/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 14:25

    Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}

  • 05/09/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Paula Marcondes Denadai (OAB 455763/SP) Processo 1500255-30.2022.8.26.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DHIEGO OLIVEIRA -

    Vistos.

    Considerando a inexistência de Casa do Albergado nesta Comarca, concedo ao sentenciado o benefício do cumprimento da pena em regime de prisão albergue domiciliar.

    Imponho ao sentenciado a observância do cumprimento das seguintes condições: 1) Comprovar atividade lícita e local de domicílio no prazo de quinze dias; 2) Recolher-se, diariamente, à sua residência até 19h00, de lá podendo se ausentar para o trabalho a partir das 6h00 do dia seguinte; 3) Permanecer recolhido em sua residência aos sábados, domingos e feriados; 4) Não mudar de endereço nem se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial; 5) Comparecer em juízo mensalmente, a fim de receber o visto em carteira e informar endereço e atividade; 6) Não frequentar bares, casas de jogos ou apostas, prostíbulos e outros locais de reputação duvidosa, nem se apresentar embriagado em público; 7) Não portar armas, nem qualquer instrumento ou objeto capaz de ofender a integridade de outrem.

    Expeça-se o devido mandado de prisão com validade de 3 (três) anos, observando que o sentenciado deverá ser advertido das condições ora estabelecidas por intermédio do Oficial de Justiça encarregado pelo cumprimento da diligência.

    Deverá o sentenciado ser advertido que em caso de não cumprimento das condições estabelecidas, poderá haver a regressão para regime mais gravoso.

    Cientifique-o, ainda, de que será dado cumprimento ao Mandado de Prisão do Regime Aberto expedido em seu desfavor na data da advertência.

    Declarou o reeducando que aceitava o benefício com essas condições, ficando ciente da possibilidade de regressão do mesmo ante o descumprimento de qualquer das condições acima estabelecidas, bem como do cumprimento do mandado de prisão do regime aberto nesta data, assinando em seguida o presente termo, declarando o contato telefônico nº e endereço à rua:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

    Eu___________________________,Oficial de Justiça, subscrevi.

    Fica dispensada a colheita da assinatura do sentenciado pelo Oficial de Justiça que deverá certificar o cumprimento.

    Observação: Este expediente trata-se da ADVERTÊNCIA do sentenciado(a) quanto ao descumprimento das condições impostas no regime aberto, NÃO devendo ser instruído com o mandado de prisão cujo cumprimento deverá ser certificado em cartório.

    Cumpra-se, servindo cópia desta como MANDADO.

  • 29/08/2023 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Paula Marcondes Denadai (OAB 455763/SP) Processo 1500255-30.2022.8.26.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DHIEGO OLIVEIRA - Expedido a certidão de honorários complementares.

  • 28/08/2023 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/08/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 12:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 12:56

    Juntada de Mandado

  • 03/08/2023 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 09:24

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 09:36

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 09:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2023 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 23:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 10:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 10:03

    Juntada de Mandado

  • 29/03/2023 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 12:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/03/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 08:40

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 08:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2023 08:38

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2023 08:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2023 08:38

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 13:50

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2023 13:49

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2023 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 17:54

    Julgado procedente o pedido

  • 10/03/2023 08:03

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2023 19:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2023 12:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 12:46

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2023 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 11:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 08:27

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 09:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2023 09:01

    Juntada de Mandado

  • 10/02/2023 09:23

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2023 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2023 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2023 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 23:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2023 10:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2023 10:06

    Juntada de Mandado

  • 10/12/2022 23:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2022 09:31

    Juntada de Mandado

  • 02/12/2022 09:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2022 09:30

    Juntada de Mandado

  • 02/12/2022 09:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2022 09:23

    Juntada de Mandado

  • 02/12/2022 09:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2022 09:22

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2022 10:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2022 10:03

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2022 10:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2022 10:02

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2022 19:14

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2022 19:14

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2022 19:14

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2022 19:14

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2022 19:14

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2022 19:14

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2022 19:14

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2022 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2022 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2022 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2022 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2022 22:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 21:45

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/02/2023 03:30:00, Vara Única.

  • 17/11/2022 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 22:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2022 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2022 14:12

    Juntada de Mandado

  • 03/11/2022 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:42

    Juntada de Ofício

  • 03/11/2022 13:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 13:37

    Juntada de Mandado

  • 26/10/2022 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2022 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 08:10

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2022 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2022 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2022 17:17

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/09/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 11:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2022 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2022 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 14:13

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 13:47

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 30/08/2022 17:18

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 30/08/2022 10:01

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 13:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2022 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2022 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 17:40

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2022 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 17:06

    Concedida medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}

  • 11/08/2022 16:23

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 14:20

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 11/08/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 14:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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