09/09/2025 17:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 10:27

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:07

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005746-08.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rafael Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a incluir a Bonificação por Resultado no cálculo dos valores recebidos a título de 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se tal direito, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E.

TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Em caso de eventual recurso, nos termos do Comunicado Conjunto n. 851/2023 (CPA n. 2023/113460), com vigência a partir de 03.01.2024, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com observância ao art. 27da Lei 12.153/09.

P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
29/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 12:14

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
15/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 06:52

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:55

Expedição de Mandado.
08/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:20

Recebida a Petição Inicial
07/07/2025 09:32

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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