02/09/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:59

Conclusos para despacho
02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500130-28.2025.8.26.0619 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - FERNANDO FERREIRADA SILVA -

Vistos.

Compulsando melhor os autos verifico que o Ministério Público apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e pediu a designação de audiência para propostas e homologação.

No entanto, o Acordo de Não Persecução Penal é um ajuste entre o Ministério Público e o investigado.

A audiência, neste caso, não se destina à negociação dos termos, mas sim à sua homologação, ou seja, à verificação da regularidade do acordo já celebrado.

O artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece as condições e os requisitos para o ANPP.

A audiência tem como finalidade a checagem da voluntariedade do investigado em aceitar as condições, a confirmação de que os termos do acordo estão em conformidade com a lei, e a homologação.

A negociação,

por outro lado, deve ocorrer diretamente entre as partes.

Dessa forma, a audiência para a homologação do acordo deve ser designada somente após o acordo ter sido celebrado extrajudicialmente pelo Ministério Público e pelo investigado, devidamente acompanhado de seu defensor.

A intervenção judicial, nesse caso, é restrita à análise da legalidade, voluntariedade e da suficiência do acordo já firmado.

Com isso, remova-se da pauta a audiência e retornem-se os autos ao Ministério Público para que apresente nos autos o acordo de não persecução penal já celebrado, assinado pelas partes, para que, somente então, seja designada audiência de homologação.

Intimem-se. - ADV: MAYARA DA COSTA FABRICIO (OAB 19361/AM), JOSE RUBENS PARISE (OAB 137137/SP)
01/09/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2025 06:15

Suspensão do Prazo
24/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 15:08

Juntada de Mandado
21/07/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:32

Expedição de Mandado.
24/06/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:37

Expedição de Carta precatória.
12/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 03:45:00, 3ª Vara.
10/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:29

Evoluída a classe de 280 para 279
04/04/2025 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 18:08

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:08

Expedição de Alvará.
04/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:28

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
04/02/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:07

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:36

Juntada de Ofício
04/02/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
04/02/2025 06:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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