08/09/2025 12:28

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/09/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:34

Guia Eletrônica Enviada
05/09/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503584-12.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOÃO WILLIAM RODRIGUES DA SILVA SUZUKI -

Vistos.

Fls. 141/152: Recurso de apelação interposto pela Defesa.

Compulsando os autos, verifica-se que o acusado, acompanhado de seu Defensor, desistiu do prazo recursal, o que foi homologado por esta Magistrada à f. 126.

Com base na mencionada manifestação, e inexistindo recurso da acusação, foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória para todas as partes, nos moldes do artigo 502 do Código de Processo Penal, momento processual este que inaugura a fase de execução penal, com os efeitos jurídicos que lhe são próprios.

Ressalte-se, ainda, que a voluntária e inequívoca renúncia ao exercício do direito de recorrer é ato jurídico perfeito, de efeitos imediatos, que inviabiliza qualquer tentativa de posterior retratação, sob pena de flagrante violação aos princípios da segurança jurídica e da estabilização da jurisdição.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de interposição de recurso de apelação formulado pela defesa, porquanto precluso e operado o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Int.

C.

MP. - ADV: FERNANDA DA SILVA ALMEIDA MONTEIRO (OAB 352173/SP)
29/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:38

Expedição de Mandado.
29/08/2025 11:13

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 06:06

Juntada de Certidão
29/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503584-12.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOÃO WILLIAM RODRIGUES DA SILVA SUZUKI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu JOÃO WILLIAN RODRIGUES DA SILVA SUZUKI à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 (catorze) dias-multa, por infração ao art. 155, §1° e §4º, inciso I, do Código Penal (reincidente).

Custas pelo réu, observando-se a gratuidade. - ADV: FERNANDA DA SILVA ALMEIDA MONTEIRO (OAB 352173/SP)
28/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:55

Expedição de Ofício.
28/08/2025 15:54

Expedição de Carta.
28/08/2025 15:50

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:44

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
28/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:58

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 13:24

Juntada de Mandado
23/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 10:06

Ato ordinatório
20/06/2025 10:01

Juntada de Ofício
17/06/2025 14:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 09:48

Juntada de Mandado
19/05/2025 09:13

Expedição de Ofício.
19/05/2025 09:13

Expedição de Ofício.
18/05/2025 03:00

Suspensão do Prazo
16/05/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:34

Expedição de Mandado.
16/05/2025 12:32

Expedição de Mandado.
16/05/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:59

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:27

Evoluída a classe de 279 para 283
14/05/2025 12:38

Recebida a denúncia
14/05/2025 09:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
06/05/2025 16:58

Conclusos para decisão
28/04/2025 08:37

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Denúncia
23/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:14

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 17:24

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 18:25

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000965-89.2025.8.26.0587

Alessandra Aparecida Vicente

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1003271-09.2023.8.26.0288

Banco Bmg S/A.

Maria de Fatima Alvarenga Batista

Advogado: Karine Macedo Araujo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1007486-45.2025.8.26.0292

Rosana Souza Oliveira

Jose Benedito de Souza

Advogado: Shirley Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0004441-60.2025.8.26.0127

Espolio de Juvenal Pinto de Olveira Filh...

Marco Antonio Pessoa de Lima

Advogado: Ricardo Antonio Lazaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1003109-41.2019.8.26.0001

Condominio Residencial Portal da Cantare...

Luana Spinelli

Advogado: Wagner Eduardo Donizette

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2019 10:47

Exibir Processo