TJSP - 1003271-09.2023.8.26.0288
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Pereira Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:02
Prazo
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05/09/2025 10:01
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1003271-09.2023.8.26.0288 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria de Fatima Alvarenga Batista (Justiça Gratuita) - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Bráulio Yabico Ribeiro (OAB: 411955/SP) - Sala 702 - 7º andar -
03/09/2025 11:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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03/09/2025 10:52
Recurso Especial
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02/07/2025 17:52
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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02/07/2025 17:49
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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06/06/2025 00:00
Publicado em
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05/06/2025 09:22
Prazo
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05/06/2025 09:20
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 12:00
Vista (Contrarrazões)
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03/06/2025 12:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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02/06/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 11:25
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 00:00
Publicado em
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09/05/2025 10:50
Prazo
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09/05/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 19:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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07/05/2025 17:14
Acórdão registrado
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07/05/2025 16:12
Julgado virtualmente
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05/05/2025 10:37
Julgamento Virtual Iniciado
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08/04/2025 00:00
Publicado em
-
07/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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03/04/2025 12:08
Conclusos para decisão
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03/04/2025 11:10
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/04/2025 11:10
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/03/2025 00:00
Publicado em
-
28/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/03/2025 14:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/03/2025 12:45
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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26/03/2025 10:46
Distribuído por sorteio
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25/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/03/2025 15:25
Processo Cadastrado
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14/03/2025 10:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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