11/09/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
03/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001602-08.2025.8.26.0048 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Atibaia - Agravante: DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Fls. 205/206: em que pese os argumentos trazidos pela Defesa, não tendo havido a devida comprovação da ciência da agravante acerca da renúncia, consoante o disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil c.c. o artigo 6º do Regulamento Geral do EAOAB, o pedido não produz efeitos jurídicos, de forma que permanece atuando no feito.

Destaco que no documento apresentado à fl. 206, referente à comunicação via aplicativo WhatsApp, não é possível verificar a ocorrência da ciência inequívoca quanto à renúncia apresentada.

Remetam-se os autos eletronicamente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, competente para a apreciação do agravo interposto às fls. 196/202, contra a decisão que não admitiu o recurso especial.

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Francis Leandro de Almeida Cavallaro (OAB: 430455/SP) - Samuel Ely Chamorro de Oliveira (OAB: 518141/SP) - 10º andar
29/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 11:49

Despacho
27/08/2025 18:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:43

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
19/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:01

Parecer - Prazo - 15 Dias
13/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/07/2025 18:48

Recurso Especial
16/07/2025 15:40

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/07/2025 11:57

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
14/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:56

Parecer - Prazo - 15 Dias
06/07/2025 22:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/07/2025 21:45

Expedição de Certidão.
06/07/2025 21:09

Processamento de Recurso Especial Interposto
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/06/2025 16:47

Despacho
16/06/2025 18:01

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:22

Prazo
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 15:53

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:10

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
10/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 23:03

Acórdão registrado
06/06/2025 21:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/06/2025 21:10

Julgado virtualmente
03/06/2025 14:10

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 06:34

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:54

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:19

Recebidos os Autos do MP
28/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:15

Parecer - Prazo - 10 Dias
16/05/2025 10:59

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
16/05/2025 09:03

Distribuído por competência exclusiva
16/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/05/2025 15:34

Processo Cadastrado
08/05/2025 13:02

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001091-77.2025.8.26.0020

Banco Honda S/A

Eduarda Elioterio de Carvalho

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1000717-66.2025.8.26.0180

Amanda Cristina Bernardo da Silva

Celia Regina Tacao Bernardo

Advogado: Ellen Mayara Feliciano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0000164-48.2025.8.26.0370

Estefano Jose Sacchetim Cervo Sociedade ...

Saemap

Advogado: Estefano Jose Sacchetim Cervo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/12/2009 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0000464-66.2025.8.26.0319

Gvagro Consultoria e Prestacao de Servic...

Ricardo de Souza Casagrandi ME

Advogado: Giselle Mara Ferrari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0001602-08.2025.8.26.0048

Daniela Veroneze de Moraes Marostiga

Justica Publica

Advogado: Aldryn Aquino Viana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 10:33

Exibir Processo