TJSP - 0001602-08.2025.8.26.0048
1ª instância - 03 Criminal de Atibaia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 16:54
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0001602-08.2025.8.26.0048 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Atibaia - Agravante: DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo -
Vistos.
Fls. 205/206: em que pese os argumentos trazidos pela Defesa, não tendo havido a devida comprovação da ciência da agravante acerca da renúncia, consoante o disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil c.c. o artigo 6º do Regulamento Geral do EAOAB, o pedido não produz efeitos jurídicos, de forma que permanece atuando no feito.
Destaco que no documento apresentado à fl. 206, referente à comunicação via aplicativo WhatsApp, não é possível verificar a ocorrência da ciência inequívoca quanto à renúncia apresentada.
Remetam-se os autos eletronicamente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, competente para a apreciação do agravo interposto às fls. 196/202, contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.
Seção de Direito Criminal) - Advs: Francis Leandro de Almeida Cavallaro (OAB: 430455/SP) - Samuel Ely Chamorro de Oliveira (OAB: 518141/SP) - 10º andar -
08/05/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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06/05/2025 04:43
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 07:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 13:59
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2025 11:24
Conclusos para despacho
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16/04/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 03:28
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/04/2025 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/04/2025 15:40
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2025 15:49
Conclusos para despacho
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11/04/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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