04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500505-46.2023.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - JONATHAN APARECIDO SANTOS -

Vistos.

Anoto que o presente feito já se encontra no fluxo de juízo comum, sendo desnecessária redistribuição. 1) Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra JONATHAN APARECIDO SANTOS, pela prática, em tese, do crime previsto no Art. 147 "caput" do(a) CP. 2) A denúncia descreve fato típico e antijurídico, estando instruída com inquérito policial, do qual constam os elementos de prova indicados pelo MPE.

A peça acusatória está formal e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP).

Não se vislumbram nos autos quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do mencionado Código. 3) Ante o exposto, nos termos do artigo 396 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo MPE, conforme deduzida, pois verifico nesta cognição sumária que a acusação está lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da existência da infração penal descrita e fortes indícios de autoria, havendo justa causa para a ação penal. 4) Comunique-se ao IIRGD, ao Cartório Distribuidor local e à Delegacia de Polícia de origem o recebimento da denúncia.

Requisite-se FA e certidões ao Cartório Distribuidor. 5) Proceda-se à citação editalícia, na forma dos artigos 361/365 do CPP.

Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios de praxe para localização do réu.

Depois de formalizada a citação editalícia e esgotadas as diligências citatórias em novo endereço, caso existente, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste nos termos do artigo 366 do CPP, abrindo-se conclusão em seguida. 6) Anoto que, fornecido novo endereço pelo Ministério Público para citação/intimação do(s) réu(s), ou intimação de vítima(s)/testemunha(s), a serventia deverá, independentemente de novo despacho, expedir o competente mandado. 7) Cumpra-se o disposto nos artigos 394 e 395, das NSCGJ, se o caso. 8) Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 9) Verifique a serventia se há nos autos objetos ou valores apreendidos, providenciando-se as devidas comunicações e anotações.

Caso existam valores apreendidos, oficie-se à Autoridade Policial competente para que encaminhe a guia do depósito judicial, no prazo de cinco dias.

Servirá a presente Decisão como ofício à Delegacia de origem.

Intime-se. - ADV: MARIANNE REGINE FERNANDES (OAB 416853/SP)
03/09/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:25

Recebida a denúncia
03/09/2025 10:07

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:20

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:22

Expedição de Mandado.
28/02/2025 11:22

Expedição de Mandado.
28/02/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:07

Juntada de Mandado
17/12/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 15:27

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:20

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:20

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:20

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:19

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:19

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 16:36

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
27/08/2024 12:15

Conclusos para decisão
27/08/2024 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10943
19/08/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
16/08/2024 05:36

Juntada de Petição de Denúncia
07/08/2024 13:08

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:24

Expedição de Ofício.
31/07/2024 11:24

Expedição de Ofício.
23/07/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 16:08

Expedição de Mandado.
10/07/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 16:33

Expedição de Mandado.
14/06/2024 14:46

Expedição de Mandado.
14/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 15:57

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
24/05/2024 10:33

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:08

Conclusos para despacho
18/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 07:48

Expedição de Certidão.
06/05/2024 07:46

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 12:44

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 04:28

Suspensão do Prazo
21/03/2024 11:03

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 14:25

Expedição de Mandado.
13/03/2024 14:24

Expedição de Mandado.
13/03/2024 14:24

Expedição de Mandado.
21/02/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 09:21

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 12:06

Expedição de Mandado.
16/02/2024 12:03

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 11:33

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
04/10/2023 17:07

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:25

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 07:33

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:41

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
26/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 15:50

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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