TJSP - 1002815-85.2023.8.26.0053
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002815-85.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - ANISIA BATISTA DOS SANTOS - Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente, e extinto o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a proceder com a regularização da licença saúde da parte autora nos períodos apontados na inicial, pagando os vencimentos correspondentes aos períodos regularizados, acrescidos de juros e correção monetária.
Sobre os valores devidos incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, incidente a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, observada a prescrição quinquenal.
A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF, o Tema 810, em que foi reconhecida e declarada a inconstitucionalidade da TR em Repercussão Geral, com efeitos ex tunc e sem qualquer modulação, conforme decisão em sede de embargos de declaração proferida em 03.10.2019.
Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8°, do Código Processual Civil.
P.I.C. - ADV: JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP) -
25/08/2025 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 15:10
Julgada Procedente a Ação
-
11/07/2025 11:18
Conclusos para julgamento
-
11/07/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
26/04/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 02:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 18:09
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 17:06
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 08:45
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2025 13:55
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 16:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/10/2024 08:38
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 05:02
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 10:38
Expedição de Carta.
-
15/10/2024 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 15:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/10/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 12:22
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 11:03
Expedição de Ofício.
-
20/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 11:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2024 15:46
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 15:45
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 11:30
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2024 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 18:14
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 18:14
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
16/04/2024 09:52
Conclusos para julgamento
-
22/02/2024 22:28
Suspensão do Prazo
-
16/12/2023 03:28
Suspensão do Prazo
-
13/12/2023 20:12
Juntada de Petição de Réplica
-
10/12/2023 00:30
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 09:29
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 09:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2023 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2023 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2023 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 09:43
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 03:47
Juntada de Petição de contestação
-
06/06/2023 08:18
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2023 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2023 16:25
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 15:13
Expedição de Mandado.
-
02/06/2023 15:12
Recebida a Petição Inicial
-
12/04/2023 11:04
Conclusos para decisão
-
22/03/2023 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2023 02:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2023 13:54
Concedida em parte a Medida Liminar
-
23/01/2023 09:33
Conclusos para decisão
-
20/01/2023 21:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1017402-53.2024.8.26.0320
Tecnored Redutores e Comercio de Transmi...
Cronos Comercio Instalacao e Manutencao ...
Advogado: Eduardo Araujo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/12/2024 11:02
Processo nº 1000274-23.2024.8.26.0319
Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...
D. B. Toledo Vestuario
Advogado: Rodrigo Caciolari
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/01/2024 08:25
Processo nº 1005597-31.2024.8.26.0344
Orenice Lourenco de Franca
Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposent...
Advogado: Mylena Queiroz de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/04/2024 12:03
Processo nº 1001279-23.2022.8.26.0587
Elisangela Cristino Barbosa e Silva
Espolio de Luiz Fernando Oliveira da Sil...
Advogado: Elizabete Cardoso Mackevicius
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/04/2022 10:06
Processo nº 2125040-84.2025.8.26.0000
Maria Eugenia de Vilhena (Espolio)
Instituto de Previdencia do Estado de SA...
Advogado: Rogerio Ivan Laurenti
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/04/2025 16:01