28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Julienne Furquim da Silva (OAB 249580/SP) Processo 0007909-81.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JOSELITO DE BARROS -

Vistos.

Retifique-se junto ao sistema informatizado o endereço fornecido e prossiga-se no acompanhamento do cumprimento da pena.

Int.
25/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:33

Remetido ao DJE
24/04/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:09

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
03/02/2025 11:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2025 12:40

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
25/01/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:26

Remetido ao DJE
24/01/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
31/10/2024 21:02

Suspensão do Prazo
21/09/2024 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/09/2024 00:30

Remetido ao DJE
19/09/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:32

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:32

SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado
20/06/2024 13:10

Termo de Audiência de Advertência (Regime Aberto) Juntada
20/06/2024 13:10

Documento Juntado
07/06/2024 13:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/06/2024 09:11

Expedição de documento
16/05/2024 16:00

Mandado Expedido
25/03/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:28

Remetido ao DJE
22/03/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:12

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:09

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/03/2024 10:09

Redistribuição de Processo - Saída
21/03/2024 10:09

Recebidos os autos do Outro Foro
21/03/2024 10:09

Recebidos os autos do Outro Foro
20/03/2024 11:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/03/2024 11:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/03/2024 11:45

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/03/2024 11:43

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2024 11:41

Documento Juntado
28/02/2024 16:29

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:06

Remetido ao DJE
26/02/2024 14:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/02/2024 14:45

Conclusos para despacho
22/02/2024 17:29

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
16/02/2024 17:07

Petição Juntada
15/02/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 15:47

Ordem de Liberação Expedida
12/02/2024 00:05

Remetido ao DJE
09/02/2024 18:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 18:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2024 17:58

Concedida Progressão de regime
08/02/2024 09:29

Conclusos para decisão
01/02/2024 12:14

Petição Juntada
30/01/2024 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2024 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 11:36

Expedição de documento
24/01/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 08:18

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:53

Petição Juntada
08/01/2024 14:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 14:25

Petição Juntada
18/12/2023 12:55

Recurso Interposto
15/12/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 09:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2023 00:08

Remetido ao DJE
13/12/2023 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2023 15:06

Declarada a Remição
07/12/2023 08:08

Conclusos para decisão
05/12/2023 22:27

Petição Juntada
30/11/2023 13:43

Petição Juntada
30/11/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
28/11/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 15:14

Petição Juntada
23/11/2023 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 15:22

Petição Juntada
14/11/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 10:06

Petição Juntada
08/11/2023 10:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 16:06

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
01/11/2023 07:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 22:11

Petição Juntada
26/10/2023 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 14:39

Petição Juntada
25/10/2023 10:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/10/2023 10:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/10/2023 09:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2023 11:42

Ofício Expedido
20/10/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:09

Conclusos para decisão
19/10/2023 13:59

Pedido de Informações Juntado
04/10/2023 08:03

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2023 19:22

Petição Juntada
11/09/2023 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 14:38

Petição Juntada
18/08/2023 14:20

Conclusos para despacho
17/08/2023 13:49

Recurso Interposto
17/08/2023 13:49

Petição Juntada
15/08/2023 18:43

Petição Juntada
15/08/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Julienne Furquim da Silva (OAB 249580/SP) Processo 0007909-81.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JOSELITO DE BARROS - Trata-se de pedido de remição formulado pelo sentenciado JOSELITO DE BARROS, CPF: *15.***.*92-93, MTR: 1145769-4, RG: 32.827.381, RJI: 192623071-20, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr.

Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé.

No que tange ao estudo à distância, solicite-se à Direção da Penitenciária, com cópia de págs. 393/434, o envio de parecer informando acerca dos procedimentos adotados para fiscalização da participação do sentenciado nos cursos dos certificados apresentados, bem como ateste se há integração deles ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional local, conforme Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Em relação à remição pela aprovação no ENEM, em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, entendo que o propósito da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça é estender aos sentenciados que não tenham concluído de forma regular o ensino médio, o acréscimo do benefício previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, já conferido pela lei àqueles que, realizando estudos, concluem tal ensino durante o cumprimento da pena.

O objetivo é conferir paridade entre aqueles que, estudando, concluem, por vias regulares, o ensino médio durante o cumprimento da pena, com aqueles que, mesmo estudando por conta própria, sem que obtenham certificado de instituição própria de ensino, alcancem aprovação em exames.

No caso, o sentenciado já havia concluído o ensino médio no ano de 2003, conforme informado à págs. 375, ou seja, antes mesmo de dar início à execução da pena, nada justificando a realização do aludido exame, não lhe sendo aplicável, portanto, o quanto previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.

Do contrário, estaria se beneficiado o sentenciado com a remição de suas penas toda vez que realizasse o ENEM com aprovação, prestigiando-o por mais vezes em detrimento daquele que o tenha concluído, por meio de instituição regular de ensino e durante o cumprimento da pena.

Desta forma, indefiro o pedido de remição por aprovação no ENEM de 2022 formulado com base no documento de pág. 356.

No mais, ante a documentação apresentada (grades de págs. 379/380 - período estudado de 22/06/2022 a 19/07/2022 e grades de págs. 377/379 - períodos trabalhados de 02/08/2022 a 15/08/2022 e de 22/09/2022 a 23/06/2023) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo estudo 2 dias e pelo trabalho 60 dias da pena imposta ao sentenciado, com fundamento no artigo 126, § 1º, incisos I e II, da Lei de Execução Penal.

Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

Ciência às partes.
14/08/2023 12:01

Remetido ao DJE
14/08/2023 11:21

Remetido ao DJE
14/08/2023 11:21

Remetido ao DJE
14/08/2023 11:07

Certidão de Cartório Expedida
12/08/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2023 00:43

Remetido ao DJE
11/08/2023 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2023 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2023 16:02

Homologado o Cálculo
11/08/2023 11:29

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2023 11:28

Expedição de documento
11/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
10/08/2023 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2023 14:17

Declarada a Remição
07/08/2023 14:08

Conclusos para despacho
04/08/2023 13:27

Petição Juntada
03/08/2023 18:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2023 18:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 18:54

Petição Juntada
03/08/2023 10:03

Conclusos para decisão
02/08/2023 18:44

Petição Juntada
02/08/2023 12:29

Petição Juntada
28/07/2023 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 14:34

Petição Juntada
28/07/2023 14:32

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
21/07/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:34

Remetido ao DJE
19/07/2023 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 09:46

Petição Juntada
25/05/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 16:56

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:53

Petição Juntada
24/05/2023 09:07

Remetido ao DJE
23/05/2023 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:14

Petição Juntada
18/04/2023 11:57

Conclusos para despacho
17/04/2023 18:36

Petição Juntada
17/04/2023 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 14:14

Petição Juntada
11/04/2023 09:03

Remetido ao DJE
10/04/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 09:39

Conclusos para decisão
27/03/2023 22:05

Petição Juntada
27/03/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 09:09

Remetido ao DJE
24/03/2023 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 16:08

Petição Juntada
23/03/2023 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/03/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 17:17

Petição Juntada
10/12/2022 02:20

Suspensão do Prazo
01/09/2022 10:56

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/09/2022 10:56

Redistribuição de Processo - Saída
01/09/2022 10:56

Recebidos os autos do Outro Foro
01/09/2022 09:33

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/08/2022 15:14

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
31/08/2022 14:23

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:09

Remetido ao DJE
29/08/2022 17:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2022 16:58

Conclusos para decisão
28/08/2022 01:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/08/2022 10:27

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
18/08/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 13:32

Remetido ao DJE
17/08/2022 12:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2022 12:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2022 12:18

Certidão de Cartório Expedida
17/08/2022 12:17

Homologado o Cálculo
17/08/2022 09:14

Conclusos para decisão
16/08/2022 15:37

Expedição de documento
31/07/2022 17:25

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
19/07/2022 12:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2022 12:18

Realizado Cálculo
19/07/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 01:04

Remetido ao DJE
15/07/2022 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2022 14:42

Concedida Progressão de regime
15/07/2022 13:27

Conclusos para decisão
15/07/2022 13:07

Conclusos para despacho
14/07/2022 17:26

Petição Juntada
08/07/2022 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/07/2022 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2022 23:35

Petição Juntada
15/06/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 09:09

Remetido ao DJE
13/06/2022 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2022 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2022 16:03

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2022 16:02

Homologado o Cálculo
13/06/2022 14:39

Conclusos para despacho
10/06/2022 15:11

Petição Juntada
29/05/2022 01:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/05/2022 04:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 05:25

Petição Juntada
18/05/2022 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/05/2022 16:24

Realizado Cálculo
18/05/2022 13:32

Remetido ao DJE
18/05/2022 12:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/05/2022 12:07

Declarada a Remição
12/05/2022 10:02

Conclusos para despacho
11/05/2022 20:58

Petição Juntada
10/05/2022 10:55

Petição Juntada
28/04/2022 23:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2022 23:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022 16:38

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
26/04/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 09:00

Remetido ao DJE
21/04/2022 08:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/04/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 17:06

Conclusos para despacho
19/04/2022 15:28

Petição Juntada
01/04/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 00:05

Remetido ao DJE
30/03/2022 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2022 16:27

Proferido Despacho
30/03/2022 10:42

Conclusos para despacho
30/03/2022 06:04

Petição Juntada
09/03/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 09:00

Remetido ao DJE
08/03/2022 07:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2022 07:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2022 07:52

Proferido Despacho
04/03/2022 15:52

Conclusos para despacho
04/03/2022 15:52

Documento Juntado
16/08/2021 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2021 17:40

Certidão de Cartório Expedida
11/08/2021 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 13:31

Remetido ao DJE
10/08/2021 12:18

Decisão
08/07/2021 14:23

Conclusos para despacho
07/07/2021 12:27

Petição Juntada
05/07/2021 18:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2021 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2021 12:07

Petição Juntada
13/06/2021 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2021 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2021 16:35

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2021 16:34

Homologado o Cálculo
13/06/2021 15:37

Conclusos para decisão
11/06/2021 16:03

Conclusos para despacho
11/06/2021 15:57

Expedição de documento
13/05/2021 08:29

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 18:57

Petição Juntada
12/05/2021 08:38

Remetido ao DJE
11/05/2021 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2021 12:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2021 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2021 12:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2021 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2021 12:06

Realizado Cálculo
11/05/2021 12:04

Decisão Digitalizada
30/04/2021 15:54

Expedição de documento
09/04/2021 08:28

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 07:30

Remetido ao DJE
07/04/2021 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2021 22:35

Recurso Interposto
26/03/2021 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2021 13:49

Petição Juntada
25/03/2021 18:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2021 18:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2021 18:39

Homologado o Cálculo
11/03/2021 17:58

Conclusos para decisão
26/02/2021 12:47

Conclusos para despacho
19/02/2021 17:46

Petição Juntada
15/02/2021 01:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/02/2021 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2021 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2021 11:45

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
09/03/2020 09:43

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/03/2020 09:43

Redistribuição de Processo - Saída
09/03/2020 09:43

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2020 12:48

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/03/2020 14:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
27/02/2020 09:39

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
26/02/2020 18:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/02/2020 17:53

Conclusos para decisão
20/02/2020 15:48

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
30/01/2020 14:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2020 14:09

Homologado o Cálculo
28/01/2020 14:35

Conclusos para despacho
27/01/2020 16:17

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2020 10:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2020 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2020 11:35

Petição Juntada
07/01/2020 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2020 11:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2020 11:13

Documento Juntado
07/01/2020 11:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2019 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2019 11:32

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
12/12/2019 12:58

Conclusos para decisão
12/12/2019 12:57

Mudança de Classe Processual
12/12/2019 12:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
31/10/2019 09:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/10/2019 18:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2019 18:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2019 18:01

Decisão
30/10/2019 10:06

Conclusos para despacho
30/10/2019 09:58

Certidão de Cartório Expedida
30/10/2019 09:54

Documento Juntado
10/10/2019 19:38

Proferido Despacho
07/10/2019 13:03

Conclusos para decisão
02/10/2019 15:56

Petição Juntada
01/10/2019 15:33

Ofício Juntado
01/10/2019 15:32

Documento Juntado
26/09/2019 15:17

Petição Juntada
25/09/2019 21:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2019 21:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2019 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 14:22

Conclusos para decisão
10/09/2019 14:22

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2019 18:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2019 18:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2019 18:24

Homologado o Cálculo
22/07/2019 18:23

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2019 18:22

Apensado ao processo
22/07/2019 16:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/07/2019 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2019 13:52

Homologado o Cálculo
15/07/2019 12:50

Conclusos para decisão
05/07/2019 13:36

Petição Juntada
02/07/2019 14:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 16:54

Conclusos para decisão
18/06/2019 20:35

Petição Juntada
13/06/2019 10:10

Ofício Expedido
12/06/2019 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2019 13:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2019 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2019 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2019 13:30

Documento Juntado
12/06/2019 13:29

Folha de Antecedentes Juntada
12/06/2019 11:15

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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