12/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1119363-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fabio de Souza Leal - Rezende – Tarumã Brás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - - Companhia Hipotecaria Brasileira -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Fábio de Souza Leal em face da sentença de fls. 415, que julgou improcedente a ação.

Alega o embargante a existência de omissões quanto ao inadimplemento da primeira ré, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à validade da consolidação da propriedade e às provas juntadas aos autos (boletim de ocorrência, contrato e contranotificação).

Os embargos, todavia, não comportam acolhimento.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.

No caso, a sentença enfrentou de forma suficiente as questões centrais da controvérsia, especialmente a ausência de fundamento para a resolução contratual após a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária.

O que pretende o embargante é a reanálise do mérito da decisão, providência incabível nesta via estreita.

Ademais, a mera insatisfação da parte com a solução adotada não autoriza a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.

Importante destacar que o julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos lançados pelas partes, bastando que enfrente de modo claro e coerente as questões relevantes e necessárias para a formação de seu convencimento.

A simples discordância do embargante com a conclusão adotada não caracteriza omissão, mas mera irresignação com o resultado do julgamento, matéria a ser veiculada no recurso adequado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

Int. - ADV: WILLIAN ANDERSON RAMOS (OAB 483413/SP), DIOGO PINTO NEGREIROS (OAB 6717/RN), JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA (OAB 11381/RN), ADILSON NERI PEREIRA (OAB 244484/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:55

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:46

Juntada de Petição de resposta
17/06/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 12:15

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:24

Julgada improcedente a ação
09/04/2025 10:12

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 17:35

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 04:19

Suspensão do Prazo
22/12/2024 11:47

Suspensão do Prazo
18/12/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 22:37

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 21:38

Suspensão do Prazo
03/12/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 07:04

Juntada de Certidão
13/11/2024 07:04

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:14

Expedição de Carta.
11/11/2024 10:14

Expedição de Carta.
09/11/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 07:29

Juntada de Certidão
04/09/2024 07:29

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:00

Expedição de Carta.
03/09/2024 16:00

Expedição de Carta.
28/08/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/08/2024 16:23

Conclusos para decisão
26/07/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027795-52.2023.8.26.0003

Itau Unibanco SA

Focco Gestao Empresarial Ii LTDA (Nome F...

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1018697-38.2025.8.26.0564

Banco Bradesco S/A

Caua Benavide Rodrigues

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1004500-39.2025.8.26.0189

Valdemir Cassiano de Carvalho Borges

Gmg Construtora Rio Preto LTDA

Advogado: Lavynia Bizzoto Zaparoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0000171-20.2025.8.26.0118

Jocelene Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Martins Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0007372-53.2024.8.26.0068

Justica Publica

Larissa Kwiek Jovanovich Queiroz

Advogado: Eugenio Carlo Balliano Malavasi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2024 17:08

Exibir Processo