13/09/2025 07:13

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/09/2025 09:41

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:13

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3004661-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Industria de Cabos Eletricos Paulista Ltda -

Vistos.

Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário.

Portanto, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 42-64, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9).

Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ...

Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido.

Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio.

Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel.

Min.

CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022).

No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel.

Min.

Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022).

A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Igor Denisard Dantas Melo (OAB: 366679/SP) - Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) - 1º andar
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 17:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1195
28/08/2025 17:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
28/08/2025 17:05

Por decisão judicial
28/08/2025 16:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1195
14/08/2025 12:36

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:31

Prazo
31/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:43

Vista (Contrarrazões)
30/07/2025 12:42

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
30/07/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 18:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:45

Prazo Intimação - 30 Dias
28/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 17:03

Acórdão registrado
12/05/2025 16:56

AcórdãoFinalizado
12/05/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:30

Não-Provimento
12/05/2025 13:30

Julgado
07/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:01

Expedido Termo de Intimação
25/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado em
17/04/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:22

Inclusão em Pauta
16/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 18:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:42

Expedido Termo de Intimação
14/04/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:51

Sem efeito suspensivo
14/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:27

Expedido Termo de Intimação
14/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:42

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:33

Distribuído por sorteio
11/04/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/04/2025 16:47

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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