02/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
01/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0501412-86.2009.8.26.0035 (005.01.2009.501412) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA -

Vistos. 1.O Exequente foi intimado em Setembro de 2010 (fl. 17), da citação negativa através de AR e Mandado.

Em Novembro de 2014 (fls. 57/58) houve a primeira tentativa de penhora on-line, tendo a mesma sido negativa.

Após, a execução fiscal está tramitando, sem efetiva citação ou mesmo localização de bens sobre os quais possa se efetivar a penhora, há mais de dez anos.

O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 RS pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 2.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários.

Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3.

Ciência à Fazenda Pública e à parte executada.

P.I.C. - ADV: EVANDRO ANTONIO MENDES (OAB 198735/SP), FABIANO JOSÉ NANTES (OAB 279261/SP)
29/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:30

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
29/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:40

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 16:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/01/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/01/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 16:18

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
23/12/2020 00:49

Suspensão do Prazo
03/07/2020 02:32

Suspensão do Prazo
28/05/2020 01:10

Suspensão do Prazo
05/04/2020 11:55

Suspensão do Prazo
24/03/2020 01:43

Suspensão do Prazo
16/03/2020 23:13

Suspensão do Prazo
13/03/2020 15:22

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
06/02/2020 16:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2019 10:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2019 14:39

Serventuário
17/06/2019 11:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 12:01

Expedição de Carta.
22/06/2018 13:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 11:53

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
03/02/2018 01:42

Suspensão do Prazo
24/04/2017 12:41

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
17/01/2017 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 10:47

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
13/04/2016 14:21

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
10/03/2016 13:47

Expedição de Carta precatória.
01/03/2016 11:57

Ato ordinatório
01/03/2016 11:53

Expedição de Certidão.
26/02/2016 17:15

Proferido Despacho
25/02/2016 16:10

Apensado ao processo
18/02/2016 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2015 11:26

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
23/10/2015 21:57

Suspensão do Prazo
14/01/2015 12:59

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
03/10/2014 16:39

Proferido Despacho
05/08/2014 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2014 15:40

Recebidos os autos do Advogado
14/07/2014 15:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/03/2014 17:42

Proferido Despacho
11/03/2014 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2014 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2014 11:11

Proferido Despacho
09/01/2014 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2013 16:11

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
11/11/2013 13:41

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
30/07/2013 12:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2013 12:00

Expedição de Certidão.
23/07/2013 12:00

Proferido Despacho
16/07/2013 12:00

Recebidos os autos do Advogado
21/06/2013 12:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/06/2013 12:00

Expedição de Mandado.
22/04/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
22/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
06/02/2013 12:00

Despacho Proferido
14/01/2013 10:05

Recebimento de Carga
27/04/2012 14:26

Carga Outro
19/03/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2012 12:00

Despacho Proferido
17/02/2012 15:38

Recebimento de Carga
18/01/2012 15:59

Carga Outro
24/08/2011 15:32

Recebimento de Carga
13/07/2011 10:25

Carga Outro
29/03/2011 10:38

Recebimento de Carga
24/02/2011 10:54

Carga Outro
17/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/10/2010 12:00

Despacho Proferido
22/09/2010 12:29

Recebimento de Carga
29/06/2010 11:30

Carga Outro
21/08/2009 16:20

Recebimento de Carga
21/08/2009 15:39

Carga à Vara Interna
30/07/2009 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2009

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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