03/09/2025 09:30

Classe retificada de 156 para 261
02/09/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003446-91.2025.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Miguel Nonato de Souza e Silva - Matelassê Ramos Ltda -

Vistos.

Encaminhem-se ao distribuidor para retificação da classe processual, passando a constar como carta precatória.

Trata-se de carta precatória oriunda do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Isabel do Pará/PA, dos autos de cumprimento de sentença nº 0800327-94.2020.8.14.0049, equivocadamente distribuída à esta Vara Cível.

Consoante dispõe o art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95, compete ao próprio Juizado Especial a execução de seus julgados, inclusive quanto às cartas precatórias.

Malgrado o caráter itinerante das deprecatas, com a recente implantação do sistema eProc na Vara do Juizado local, é inviável a redistribuição entre sistemas distintos, conforme diretrizes do Comunicado nº 435/2025 da Presidência deste Tribunal.

Assim, intime-se o procurador da parte interessada para ciência do equívoco e, entendendo necessário, promover a distribuição da carta junto à Vara do Juizado Especial Cível, por meio do sistema eProc.

Com a devolução do distribuidor e com as intimações, devolva-se ao deprecante sem cumprimento.

Intimem-se. - ADV: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA (OAB 24397/PA), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP)
28/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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