TJSP - 4004887-34.2025.8.26.0405

1ª instância - 04 Civel de Osasco

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

CAIO SIMBRON DE MELO

CPF *09.***.*58-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 08:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: SUELI LUDITZA CHARIF ROMERO (por substituição em 04/09/2025 09:00:44)

  • 04/09/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 03/09/2025 15:15

    Expedição de Mandado - OSACEMAN

  • 02/09/2025 08:35

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 7 - Link para pagamento - 28/08/2025 12:17:52)

  • 02/09/2025 02:38

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 01/09/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4004887-34.2025.8.26.0405/SP AUTOR: BANCO HONDA S/A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO  

    Vistos.

    Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil.

    Retire-se a tarja.

    Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida.

    Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor.

    Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário.

    Descrição do Bem: Marca Fiat, modelo Mobi Trekking 1.0 8V 4P, 2022/2023, cor cinza, placa FTN4A55, renavam 1303390326, chassi 9BD341ABZPY817759.  No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

    No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

    Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

    O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

    Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

    Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial.

    A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC.

    A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330).

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

    Intime -se Osasco, 29/08/2025.

    Art. 105, III, das NSCGJ: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte.

    A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências".

    Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331.Art. 212, do CPC: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.    

  • 30/08/2025 22:25

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 13:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/08/2025 10:43

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 17:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 53071, Subguia 52516 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,00

  • 28/08/2025 17:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 53064, Subguia 52507 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.038,35

  • 28/08/2025 12:17

    Juntada - Guia Gerada - BANCO HONDA S/A. - Guia 53072 - R$ 37,02

  • 28/08/2025 12:16

    Link para pagamento - Guia: 53071, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=52516&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 28/08/2025 12:16

    Juntada - Guia Gerada - BANCO HONDA S/A. - Guia 53071 - R$ 15,00

  • 28/08/2025 12:14

    Link para pagamento - Guia: 53064, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=52507&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 28/08/2025 12:14

    Juntada - Guia Gerada - BANCO HONDA S/A. - Guia 53064 - R$ 1.038,35

  • 28/08/2025 05:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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