05/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018606-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença por Acidente em Serviço - Talita de Oliveira Zornoff - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo procedente a ação para: a) Anular os atos administrativos que indeferiram o reenquadramento do afastamento da autora para que passe a constar como licença por acidente de trabalho no período de 30 dias a partir de 09/11/2022; b) Determinar a recontagem do tempo de serviço da autora a partir de 09/11/2022, pelo período de 30 dias, para que seja considerado como licença por acidente de trabalho e computado para todos os efeitos legais; c) Condenar a ré ao pagamento das diferenças de vencimentos vencidas e vincendas decorrentes da recontagem, bem como à restituição de valores indevidamente descontados.

Incidirá correção monetária desde o vencimento e juros de mora desde a citação. d) Reconhecer a natureza alimentar do crédito.

Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3°, observada a regra do §5°, CPC.

Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º).

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)
25/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:16

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 10:42

Conclusos para julgamento
28/07/2025 21:50

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
16/07/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 10:52

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 03:27

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:02

Concedida a Dilação de Prazo
27/05/2024 12:37

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 03:04

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:52

Juntada de Ofício
25/04/2024 12:52

Juntada de Ofício
23/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 10:55

Conclusos para decisão
02/04/2024 08:38

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 10:51

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:33

Expedição de Mandado.
23/03/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 10:12

Expedição de Certidão.
22/03/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 13:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/03/2024 10:43

Conclusos para decisão
21/03/2024 09:36

Conclusos para decisão
21/03/2024 09:36

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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