29/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502517-49.2023.8.26.0372 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Fls. 109/113: Conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, pois tempestivos.

Razão assiste ao embargante quanto a fixação dos honorários de sucumbência em caso de desistência da execução pela Fazenda Pública ante a necessidade de observância do princípio da causalidade.

Sobre o tema já se manifestou o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DE CDA - DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - DISTINÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. 1.

Trata-se de execução fiscal extinta por desistência da Fazenda Pública, com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/30 e sem correlação com a matéria alegada em defesa. 3.

Distinguishing no julgamento do AgInt no AREsp nº 1.967.127/RJ com o tema 1076 do STJ.

Possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade em casos de extinção da execução com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. 3.

Valor da causa elevador.

Honorários de sucumbência fixados por equidade em R$ 5.000,00. 4.

Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1530862-42.2020.8.26.0562; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro 10 - Núcleo 4.0 -Unidade 10 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) Desta forma, complemento a sentença de fls. 105 para acrescentar que: "Ante o princípio da causalidade condeno a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários em favor do patrono da parte executada que fixo por equidade, nos termos do §8º do art. 85 do CPC consoante entendimento firmado no AgInt no REsp nº1.967.127/RJ, em R$ 1.500,00" ." No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

P.

Retifique-se.

Int. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
28/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:34

Conclusos para decisão
17/03/2025 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2024 08:20

Expedição de Certidão.
17/10/2024 21:19

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:53

Expedição de Certidão.
08/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/10/2024 19:56

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:56

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
30/09/2024 05:53

Conclusos para julgamento
01/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:48

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
19/03/2024 15:42

Conclusos para decisão
18/03/2024 17:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/02/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 12:51

Juntada de Certidão
31/01/2024 09:50

Expedição de Carta.
14/11/2023 19:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/11/2023 15:47

Conclusos para decisão
28/08/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017783-85.2024.8.26.0506

Prb Embalagens e Descartaveis LTDA

Marcelo Leandro de Souza

Advogado: Marcos Anesio Dandrea Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0000555-34.2025.8.26.0586

Reinaldo Dias Vieira

Claro S/A

Advogado: Thaise Franco Pavani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0000156-39.2025.8.26.0607

Dirce Magalhaes dos Santos

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Miler Franzoti Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2021 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0007019-77.2025.8.26.0100

Condominio Edificio Aba

Dalton Bertini Ruas

Advogado: Marcelo Winther de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2020 17:10

Exibir Processo

Processo nº 4013106-81.2025.8.26.0002

Residencial Ribeirao Preto

Rosana Goncalves Souto da Cruz

Advogado: Carolina Fernandes Kiyanitza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 21:48

Exibir Processo