08/09/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007019-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1113629-28.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Condominio Edificio Aba - Dalton Bertini Ruas -

Vistos.

O executado DALTON BERTINI RUAS apresentou impugnação às fls. 62/66.

Requereu a concessão do efeito suspensivo.

Sustentou, em síntese, excesso de execução, pois a condenação ao pagamento de 15% de honorários sucumbenciais teria se dado sobre o valor da causa e da reconvenção, atualizados, respectivamente, tendo a parte contrária incluído indevidamente na base de cálculo metade do pagamento das custas processuais.

Impugnou a incidência dos juros de mora, que deveria ocorrer tão somente a partir do trânsito em julgado, e a cumulação indevida da SELIC com outro índice de correção monetária.

Defendeu que o valor devido seria de R$ 6.236,50.

Vieram documentos.

Manifestação do condomínio exequente às fls. 94/99, afirmando a higidez da base de cálculo empregada, porém concordando com a impugnação da parte contrária acerca do cálculo dos juros de mora e da correção monetária.

Requereu o envio dos autos ao setor de contadoria. É a síntese do necessário.

Decido.

Inicialmente, ressalto que foi extinto o setor de contadoria deste Fórum.

Ademais, a apuração do crédito exequendo pode ser efetuada por simples cálculos aritméticos, prescindido de análise mais minuciosa.

O presente incidente trata tão somente da execução de honorários sucumbenciais e reembolso de custas em favor do exequente, conforme a r. sentença de fls. 10/16, confira-se: Em razão da sucumbência na reconvenção, arcará o réu/reconvinte com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil.

Note-se que a referida sentença foi mantida em sede de apelação pelo v. acórdão de fls. 17/23, sendo majorados os honorários advocatícios devidos aos patronos do apelado para 15% sobre o valor atualizado da causa na lide principal e 15% sobre o valor da reconvenção.

Observando a planilha de cálculos apresentada pelo exequente às fls. 28, tem-se que, de fato, o percentual de 15% dos honorários sucumbenciais foi aplicado, indevidamente, sobre o somatório do valor da causa atualizado com a metade do reembolso das custas, o que não corresponde ao título executivo judicial, estando incorreto.

Por sua vez, a própria parte concordou com a incorreção dos seus cálculos no que toca à incidência dos juros e à correção monetária, o que, portanto, restou incontroverso.

Verifico, ainda, que os cálculos apresentados pelo executado às fls. 67/69 e 70/71 não foram impugnados de forma específica pela parte contrária e se encontram em consonância com o título executivo judicial, razão pela qual imperioso o reconhecimento do excesso de execução, devendo ser homologado o débito exequendo em R$ 6.236,50 (junho de 2025).

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução, como acima fundamentado, a fim de evitar o enriquecimento injusto do exequente, e, considerando suficientes os depósitos efetuados, JULGO EXTINTO o processo pela satisfação do crédito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência do exequente, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em R$ 500,00, por equidade, com fulcro no artigo 85, §2º e §8º e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor do exequente dos depósitos de fls. 73/75, incumbindo à parte a juntada de formulário.

Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias.

P.R.I. - ADV: MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP), SILVIA LOPES DE FARIA (OAB 185823/SP)
27/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:48

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/07/2025 11:32

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
26/06/2025 19:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 20:23

Conclusos para despacho
25/04/2025 19:42

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 15:28

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007726-96.2024.8.26.0024

Maria Jose de Lemos Sousa

Banco Paulista SA

Advogado: Silvanio Amelio Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/11/2024 21:00

Exibir Processo

Processo nº 4012571-55.2025.8.26.0002

Veridiana Piroupo Schittini

Picpay Servicos S/A

Advogado: Fabiano Rodrigues de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1017783-85.2024.8.26.0506

Prb Embalagens e Descartaveis LTDA

Marcelo Leandro de Souza

Advogado: Marcos Anesio Dandrea Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0000555-34.2025.8.26.0586

Reinaldo Dias Vieira

Claro S/A

Advogado: Thaise Franco Pavani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0000156-39.2025.8.26.0607

Dirce Magalhaes dos Santos

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Miler Franzoti Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2021 16:32

Exibir Processo