04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008426-67.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniela Cintia Cardoso Bosco -

Vistos.

A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (art. 93, IX) e que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (CF, art. 5º, LX).

A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (art. 37, "caput") e pelo Código de Processo Civil (art. 8º).

Na espécie vertente, em que pese a distribuição do feito com tarja de sigilo processual, a parte não comprovou existir nos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III, do CPC), razão pela qual determino que serventia remova o sigilo dos autos.

No mais, de conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E.

Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E.

Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de conciliação.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF).

No mais, a parte requerida deverá juntar aos autos toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09.

Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: [email protected], através do armazenamento em nuvem (One Drive, Google Drive, etc).

Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso.

Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto.

Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), LAURA BUENO CIRINO (OAB 530040/SP)
21/09/2022 15:39

Expedição de Certidão.
21/09/2022 15:39

Baixa Definitiva
21/09/2022 15:32

Expedição de Certidão.
25/08/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 09:41

Expedição de Certidão.
22/08/2022 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2022 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2022 00:00

Conclusos para decisão
05/04/2022 12:56

Conclusos para decisão
05/04/2022 09:10

Distribuído por competência exclusiva
01/04/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2022 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 21:37

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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