TJSP - 0016173-10.2022.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELVIS BRITO LIMA

Advogados

CINTHIA SOUZA NUNES DE ALMEIDA

OAB: 459457/SP

CPF *24.***.*69-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 08:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2025 04:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2025 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 16:07

    Juntada de Petição de resposta

  • 23/05/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 09:41

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2025 19:07

    Juntada de Petição de resposta

  • 16/04/2025 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 15:47

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 07:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/03/2025 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 09:47

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2025 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 12:27

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 11:29

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/10/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 18:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2024 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 14:19

    Homologado o Cálculo

  • 26/08/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 11:22

    Ato ordinatório

  • 16/08/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 13:58

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2024 01:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 15:37

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 20:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 02:20

    Suspensão do Prazo

  • 06/03/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 18:33

    Homologado o Cálculo

  • 04/03/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 15:48

    Apensado ao processo

  • 01/03/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 11:50

    Homologado o Cálculo

  • 09/02/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 15:44

    Apensado ao processo

  • 09/02/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 04:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 11:18

    Apensado ao processo

  • 23/11/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 17:55

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 14:48

    Desacolhida a Prisão Domiciliar

  • 20/09/2023 08:40

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/09/2023 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 14:44

    Juntada de Ofício

  • 11/09/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2023 22:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cinthia Souza Nunes de Almeida (OAB 459457/SP) Processo 0016173-10.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ELVIS BRITO LIMA - Trata-se de pedido de prisão domiciliar em razão da questão de saúde, nos termos do artigo 117, II da LEP.

    Promovida vista ao Ministério Público, este requereu a vinda de relatório médico atualizado e esclarecimentos da subscritora do relatório de saúde de pág. 92 acerca da viabilidade, ou não, do tratamento do apenado ser ministrado no cárcere.

    Diante das informações prestadas pela Secretaria da Administração Penitenciária, determino a imediata remoção do apenado ao Centro Hospitalar Penitenciário para prosseguimento do tratamento, onde deverá ser avaliado por equipe médica daquele nosocômio, que elaborará relatório médico devendo, neste, informar o seu atual estado, indicando tratamento no ambiente hospitalar carcerário, bem como eventual impossibilidade de prosseguir no estabelecimento prisional onde está recolhido, devendo a mencionada penitenciária acessar o processo e imprimir a documentação apresentada pela Defesa, bem como seu relatório de saúde, encaminhando-os ao Hospital Penitenciário a fim de viabilizar melhor elaboração do quanto determinado.

    O sentenciado deverá permanecer no mencionado hospital até resolução da questão de saúde, que envolve a fratura femural, caso necessário.

    Com a vinda do relatório médico, promova-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o mérito da prisão domiciliar, restando, desde já, sobrestados demais pedidos elaborados inicialmente.

    Servirá esta decisão como ofício aos Ilmos.

    Diretores das unidades prisional Penitenciária I de Potim e Hospital Penitenciário, assim como intimação ao sentenciado ELVIS BRITO LIMA, MTR: 1024387-1, RG: 32736778-7, RJI: 181752161-00, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

    Ciência ás partes.

  • 24/08/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 09:18

    Homologado o Cálculo

  • 22/05/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 15:46

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/03/2023 15:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/03/2023 15:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/03/2023 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/03/2023 18:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/03/2023 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 18:57

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/02/2023 18:26

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 13:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/02/2023 13:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/02/2023 13:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2023 15:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/02/2023 14:10

    Determinada a Devolução dos Autos à Origem

  • 02/02/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 13:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/11/2022 13:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/11/2022 13:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/11/2022 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/11/2022 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/11/2022 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 13:56

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2022 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2022 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 15:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/11/2022 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 10:29

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 09:46

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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